Execução De Fazer Oab

criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 4) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB) b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se…

Pessoas excluídas da competência dos Juizados – consultar quadro resumo no final do gabarito. A Lei Complementar 123/2006, autoriza em seu artigo 74, que as microempresas e empresas de pequeno porto sejam autoras nos Juizados Especiais. 2ª Fase OAB CIVIL – GABARITO DE ESTUDO DIRIGIDO – Prof. Darlan Barroso Damásio Educacional XII EXAME UNIFICADO – 2ª Fase – Civil 5) É possível a invocação de foro de eleição em ação que tenha por objeto bem imóvel? O artigo 95 do Código de…

nos Estados unitários por regiões do país, para execução de várias atividades estatais. Isso não ocorre no Brasil, em que os Estados e Municípios são unidades da federação, mesmo assim, no Brasil, existe previsão constitucional para a criação de territórios, que são as autarquias territoriais, que coexistiam antes da Constituição Federal de 1988 com os Estados e Municípios. As Autarquias institucionais mais comuns são autarquias destinadas à execução de alguma específica atividade…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de…

aperfeiçoou na medida em que fora dado início ao pagamento das parcelas do preço ajustado. Ocorre que o Requerente não conseguiu receber o ajustado, recusando-se os Requeridos a fazer o respectivo pagamento. Estando o Requerente sem um título executivo judicial ou extrajudicial para promover a respectiva execução, visto que, como já dito, o contrato originário não chegou a ser firmado, consta apenas a proposta de compra do imóvel. Logo, resta assim, o procedimento monitório a fim…

OAB 2010.3 2ª FASE – DIREITO CIVIL Professor Cristiano Sobral OAB Segunda Fase Complexo de Ensino Renato Saraiva Dos contratos Conceito É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. O contrato hoje pode ser conceituado como um…

geral dá capacidade postulatória ao advogado para o exercício de todos os atos ordinários do processo, por exemplo, promover ação, contestar, apresentar petições incidentais, defesas em audiências, interpor recursos, etc. (art. 5º, § 2º, do Estatuto da OAB). Alguns atos dependem de poderes especiais (que devem ser previstos expressamente nas procurações caso seja do interesse do cliente e do advogado). Atos: receber, dar quitação, firmar compromisso, transigir, reconhecer a procedência…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

LABORE ADVOCACIA Dr. Adonias Feitosa de Sousa – OAB / 2840 Dr. Alzimídio Pires de Araújo – OAB / 4140 Causas Cíveis, Trabalhistas e Defesa do Consumidor. ______________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TERESINA – PI Referência: 0002444-80.2011.522.0002 FRANCÉLIO DA SILVA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no…