Execução De Contrato Particular

Brych Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1390&n_link=revista_artigos_leitura O texto objetiva analisar os institutos criados para contratação de serviços públicos ou obras entre a administração pública e o particular na realização do bem comum. Com o advento da lei nº. 11.079 de 30 de dezembro de 2004 trouxe à baila normas gerais para a contratação de parceria público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e…

Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada…

GESTÃO DE CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL M.SC. MARCELO M. HOTTA ENG. FORTIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO (IME) EMENTA PROPOSTA Gestão de Contratos ,perícias e auditorias de construções, avaliação de imóveis, subsídios para o entendimento das legislações vigentes. Introdução à modalidade e ao prazo de contratação, definição e importância do contrato e a execução da obra, salientando a parte dos contratos de aquisições e serviços em empreendimentos SUMÁRIO • Contratos •…

respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Princípios aplicáveis à prestação do serviço público São eles: LIMPE(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadee eficiência), supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. Princípio da regularidade na prestação: é dever do Estado a prestação regular do serviço público, direta ou indiretamente. A ausência do Poder…

beneficiário. Sua disciplina consta da Lei n. 7.357/1985. Quando a execução é provida contra emitente não é necessário o protesto. Destaque-se que, uma vez prescrito o cheque – 06 meses – o mesmo perderá a sua força executiva, devendo o credor se valer de uma ação monitório ou de uma ação de conhecimento, sendo o título uma prova ou um documento comprobatório do crédito. 2.0 Escritura pública ou documento púbico; documento particular ou instrumento de transação. São títulos…

E este é também o entendimento assente dos tribunais pátrios, acerca desta questão, conforme se destaca a seguir: 5. Licitação A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar…

__________ - ___. autuados em apartado processo nº Embargos à execução __________, brasileiro, casado, empresário, CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº ____, B. __________, por seu procurador infra assinado nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional constante no rodapé da presente, nos autos da Ação de Execução autuada sob nº __________, vem respeitosamente à…

TEORIAS QUE GERAM INEXECUÇÃO DE CONTRATOS O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mutuas e equivalente em encargos e vantagens. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por motivos alheios este contrato pode não ser concluído, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte, restando este

Diferenças entre os contratos e convênios administrativos • CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS • CONVÊNIO, CONSÓRCIO E COOPERAÇÃO • CONTRATOS ADMINISTRATIVOS • SERVIÇOS PÚBLICOS Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente. Resumo: Neste artigo, definem-se as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração…

para padronizar. A licitação é um processo administrativo, o contrato, etc. Órgão colegiado, há duas espécies de decisão. Singular ou monocrático – uma pessoa responsável pela decisão. Colegiado, mais de uma pessoa para tomar a decisão, mas sempre em número impar. Sendo obrigatório nas hipóteses previstas em lei (a lei que dá o comando, para determinados assuntos, a lei que dá o processo), tais como precedentes à celebração dos contratos administrativos, como o processo licitatório e…