Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

417 do Código Civil pátrio: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” (grifos nossos) Não resta dúvida que juridicamente o valor dado em sinal deveria ter sido devidamente computado como princípio de pagamento do contrato; Para corroborar com o alegado, na ocasião da emissão dos…

a rd a r, a s sim n a c on clu sã o d o c on t ra t o, c om o em su a e xe cu çã o , os p rin cí p i o s d e p r ob id ad e e b oa - f é . .. . O princípio da boa-fé objetiva diz respeito deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais nos contratos, tendo por finalidade normatizar contratantes, sob o argumento de honradez, probidade. ao conjunto de explicitamente, a conduta dos honestidade e Os Enunciados aprovados na IV Jornada de Direito Civil 2 são objetivos no que…

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

................................. 3.5. Violação Positiva do Contrato (inadimplemento ruim ou insatisfatório) .................................. 4. Perdas e Danos ................................................................................... 4.i. M od alidades de Danos N egociais ....................... ....................... 4.i.1. Dano Emergente ............................................................. 4.i.2. Lucros Cessantes ...........................................................

responsabilidade decorrente do acidente como sendo modalidade de responsabilidade contratual, calcada no contrato de trabalho que vincula empregado e empregador. A partir de tal teoria, cabia ao empregado demonstrar o dano decorrente do acidente e o nexo de ligação com o ambiente de trabalho, presumindo-se daí, iuris tantum, a responsabilidade do patrão, a quem era assim imputado o ônus probatório. O contrato de trabalho criaria, implicitamente, o dever do empregador de…

advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Pretende a apelante desconstituir o direito da autora alegando, em síntese, que a apelada (autora) ao assinar o “recibo de devolução”, mencionou expressamente ter recebido a devolução do crédito referente ao contrato firmado com a apelante, nos termos da Portaria 190 do Ministério da Fazenda. Ocorre que, não obstante o fato de que a apelada jamais declarou que estava recebendo a devolução do crédito, uma vez que a redação do recibo é…

--------------------------*Publicada no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja…

no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. _ Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja móvel (leasing) ou imóvel…

licitação. 14. Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? (A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.…

Processo Civil): I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que, no caso em julgamento, o Juízo de origem…