Execução De Alimentos Prescrição

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Distribuição por Dependência Processo: 0145.04.138458-0 Quanto aos alimentos provisórios ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. Nada obsta que busque o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a cobrança não

presente trabalho consiste em discutir se há razão para subsistir o famigerado instituto da exceção de pré-executividade, tanto na execução fundada em título judicial quanto em título extrajudicial, tendo em vista as alterações promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. 2. DESENVOLVIMENTO À possibilidade de o devedor formular defesas dentro da própria execução, independentemente de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se dado o nome de “exceção de…

suma importância, por-que é o profissional que freqüentemente estabelece o primeiro contato com o paci-ente durante a hospitalização. 1. NUTRIÇÃO ENTERAL O conceito de nutrição enteral é definido com a administração de alimentos liquidificados ou de nutrientes através de soluções nutritivas com formulas quimica-mente definidas, por infusão direta no estômago ou no intestino delgado, através de sondas. O objetivo deste método é atender as necessidades…

Consumidor Estrutura do Conteúdo DECADÊNCIA Conceito. Teorias Decadência: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Prazos de decadência Decadência no Código de Defesa do Consumidor Distinção entre prescrição e decadência. Decadência. A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadência atinge diretamente o direito em razão também da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a…

processo, sentença. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 1. DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 07 1.1 Julgamento do Pedido 07 1.2 Da homologação da autocomposição das partes 08 1.3 Decadência e Prescrição 09 1.4 Renúncia ao direito 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Antes de aprofundar na temática, se faz necessário traçar algumas considerações acerca da sistemática processual. Como se sabe, a relação processual possui…

medicamentos para cumprir com seus objetivos e metas nas várias instâncias de atenção à saúde, conforme é verificado no artigo 6º, inciso I, alínea d, da Lei Federal número 8.080 de 1990 ao mencionar que estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de Assistência Farmacêutica (BRASIL, 1990). Na atenção primária, instaurou-se como componente da AF no SUS o programa farmácia básica que consiste no funcionamento de farmácias em Unidades de Saúde da Família. As…

fiscalização; - da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; - de operações financeiras que realizar; - da execução de sua dívida ativa; - de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem…

a visão do réu. 3) Mérito: questionamento do direito material do autor (negar fato constitutivo ou alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor). Leva à improcedência do pedido do autor. 4) Prejudiciais de mérito: prescrição ou decadência. Levam sempre a extinção do processo com a resolução de mérito. OBS: Apesar de serem defesa de mérito indireta, devem ser colocadas antes do mérito ser questionado pois, se acolhidas, impedem a análise do direito…

Domicílio e residência Emancipação Personalidade jurídica Capacidade Direitos da personalidade Bens considerados em si mesmos. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II)  Classificação dos negócios jurídicos;  Elementos acidentais do negócio jurídico;  Prescrição e decadência;  Atos ilícitos, contratual e extracontratual;  Atos lesivos não considerados ilícitos - legítima defesa, exercício regular de um direito; estado de necessidade. DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I)       Divisão…

(DPAL – 2003) 03. Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. 1. A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de encargo alimentar é atacável via habeas corpus. 2. A exclusão dos mais remotos pelos mais próximos, entre os ascendentes, não impede que possam aqueles ser chamados para suplementar a pensão alimentícia devida. Assim, pode o avô ser chamado para complementar o necessário à educação do neto, em face da pobreza do pai. 3. Nas ações de alimentos, a sentença…