Execução De Alimentos Filho Maior

respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública, na pessoa da Defensoria Pública abaixo assinada, vem com fundamento nos artigos 475-J, e 732 a 735 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra ANDERSON CLAYTON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, autônomo, Rg e CPF não informados, residente e domiciliado na cidade de Ananindeua, Estado do Pará, com endereço para correspondência…

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia

do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário…

CEP: .................., na cidade de ......................., por sua advogada e procuradora que esta subscreve, constituído na forma da Procuração anexa (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM ENTREGA DE COISA CERTA Em face de EMPRESA “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/3333-00, com sede em Maringá/PR, na Avenida Paranaguá, nº 1, CEP: 00000-222, pelos…

judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se casar novamente (diferente da separação judicial) PODE SER INTENTADO DIRETAMENTE EM CARTÓRIO O DIVÓRCIO CONSENSUAL, MEDIANTE ADVOGADO, DESDE QUE NÃO HAJA FILHOS MENORES OU INCAPAZES NEM BENS A PARTILHAR) • separação de corpos – ação judicial de natureza cautelar que autoriza QUE um dos cônjuges afaste-se do lar conjugal, ou obriga o outro a se afastar, para resguardar a integridade física e…

ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 2] Os ex-conviventes devem apresentar certidões de nascimento (quando solteiros), certidão…

DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE ALIMENTOS E A PRISÃO DO DEVEDOR Eriko Quezado Serra1 Rubens Silveira Taveira Júnior2 RESUMO O presente artigo tem o propósito de abordar pontos considerados essenciais para a compreensão da execução de prestação de alimentos e a prisão do devedor. O sistema processual jurídico atual adota o crédito alimentar de procedimentos mais ágeis destinados a satisfazer o crédito, já que os alimentos não se equiparam às dívidas comuns, na medida em que o inadimplemento

Mariano Ferreira n° 202, sala 01, Vila São Paulo, na cidade e Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c tutela antecipada Contra sua filha Siclana de tal brasileira, maior, solteira, nascida aos 25 de agosto de 1987, residente e domiciliada no Conjunto Solar II, Quadra 02 – Casa, Vila Ivonete, Rio Branco, no Estado do Acre, CEP 69914-500, O que faz nos termos…

Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.  Nesta ação o Defensor deve juntar todos os documentos que comprove a inexistência dos programas e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual. 1.2-Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22) A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da…

Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL OU LITIGIOSO Fotocópia da certidão de casamento Fotocópia da Carteira de identidade e CPF do(s) autor(es) Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos (mesmo os maiores) Documentos comprovando a propriedade de bens Nome, qualificação e endereço de 03 (três) testemunhas que saibam da separação de fato superior a dois anos Procuração e Declaração de Hipossuficiência Econômica…