Execução De Alimentos 733

autos da ação em referência que promove em face de LUIZ OTÁVIO (....), com fulcro no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com os dispositivos da Lei nº 5.478/68, requer, respeitosamente à Vossa Excelência, propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS A Autora propôs a ação acima referenciada em face do réu, pretendendo a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com fundamento de que o Réu é seu pai, e tendo em…

Público de Procuração (doc. nº.....),que recebe intimações em seu escritório profissional situado na rua............,desta cidade, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS e que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei nº 5.478/1968, em face de Paulo César de Andrade, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, portador da Cédula de Identidade RG nº ................,…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

Execução de alimentos Os alimentos envolvem tudo aquilo que é necessário para o sustento, saúde, educação, vestuário, moradia e até o lazer do indivíduo. É a prestação com finalidade a satisfazer as necessidades básicas e fundamentais àquele que não possui condições de arcar com tais despesas, e pode ela ser devida por força de lei, por convenção das partes, ou decorrente de um ato ilícito. Podemos, portanto, classificar os alimentos em legítimos, indenizativos e voluntários Os…

___________ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO FULANA DE TAL, menor impúbere, representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. ??????????????? e inscrita no CPF sob o n. ??????????????, residente e domiciliada à Rua ???????????????????????? – nesta cidade de Caçapava, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS…

nº 82, Bairro Marambaia, CEP. 66615-020, Belém/PA. Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de contrato de mandato anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANTÔNIO CARLOS XAVIER DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Carteira de Identidade e CPF não informados, residente e domiciliado nesta cidade, sito, Rua Airton Senna,nº954,…

o nº ____ , residente e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx com telefone para contato: xxxxxxxxxxxxx, via de seus procuradores advogados, da Defensoria Pública, vêm respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: Em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, vigilante, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, s/n , pelos motivos que abaixo passa a expor: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente,…

jurisprudência: Execução de alimentos (dívida alimentar) Art. 733 do CPC - permite a prisão civil do devedor de alimentos (urgência) Art. 732 do CPC - possibilita a penhora dos bens do devedor (dívida ou crédito patrimonial) Na hipótese de uma pessoa estar 10 (dez) meses em atraso com os alimentos para seus filhos. A lei não dispõe quantos meses justificaria a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC). Alimentos (jurisprudência) PRISÃO CIVIL – Alimentos.…

transcrever ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 992.07.010575-7, sob a relatoria do Desembargador Julio Vidal, julgado em 14/09/2010, verbis: Ementa: Locação de Imóvel. Embargos à execução. Legitimidade ativa da credora. Sub-rogação. Instrumento particular de administração de imóvel em que a imobiliária se obriga a efetuar o pagamento dos locativos ao locador, havendo ou não inadimplência do locatário. Credor…

seu advogado, devidamente qualificado no incluso instrumento de mandato123 (Doc. 02), vem pela presente, respeitosamente, perante essa Egrégia Vara e cartório respectivo, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil, bem como, toda legislação pertinente propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra ...................., podendo ser citado................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Preliminar – Justiça Gratuita De início, os exeqüentes requerem os