Execução De Acordo

literal da Constituição – art. 896, §6º, CLT • Afronta à súmula do TST - art. 896, §6º, CLT OBS: Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial – OJ 352 SDI-I TST. OBS: Na execução o recurso de revista é cabível somente quando a decisão violar a Constituição Federal – art. 896, §2º, CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR ART 896, §5º, CLT – Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da…

garantido a prévia defesa? Feedback De acordo com com a lei 8.666/93, art. 87, inciso IV, a declaração deve ser de inidoneidade para licitar ou contratar. As demais estão previstas nos demais incisos do mesmo artigo. Questão 2 Texto da questão Ao final da fase de Seleção do Fonecedor foram nomeados o Gestor e os Fiscais Técnico, Requisitante e Administratvo do Contrato. Ao iniciar o contrato, algumas atividades devem ser realizadas antes do início da execução do contrato, propriamente…

globalização, muitos são os acordos e as formas de associações que se firmam entre os membros da sociedade, com um objetivo principal que é a realização de objetivos de interesse comum. Quando duas partes executam serviços ou dispõem de recursos que interessam uma parte ao que a outra tem a oferecer, essas partes estabelecem acordos para se beneficiarem mutuamente. No contexto da PMMG, os acordos para realização de objetivos de interesse comum se dão através dos convênios, que são…

Uruguaiana/RS Processo n. 037/1.05.0002804-2 3ª Vara Cível Ação de Execução de Obrigação de Fazer Exeqüentes: Ministério Público e FEPAM Executado: Município de Uruguaiana/RS PROMOÇÃO Senhora Juíza: 1. O Ministério Público, em litisconsórcio com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, move a presente ação de execução de Compromisso de Ajustamento de Conduta contra o Município de Uruguaiana, que descumpriu o acordo extrajudicial pelo qual se comprometeu a…

no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido. Não cabe ao município avaliar a qualidade construtiva da obra. Essa…

Solicitador ou Agente de Execução deve respeitar, podendo apenas ser violado quando se encontrem em causa interesses superiores de justiça. A matéria do segredo profissional é a regra de ouro de todas as profissões liberais sujeitas a este dever deontológico. O contrato de mandato realizado entre mandante e mandatário pressupõe a existência de uma relação de confiança entre eles. No desempenho da sua actividade profissional, Solicitador e Agente de Execução, perante os seus…

Ambos são considerados os pais da administração. Taylor teve destaque pelo estudo científico dos tempos e movimentos, adequando a mão de obra de acordo com as habilidades de cada profissional. Sugeriu a padronização do trabalho e das atividades de transforamção. Taylor na minha opinião é o precursor da escravidão dos trabalhadores ligados a produção. Seus estudos se concentraram em chegar em um salário justo e enxuto e acabar com a vadiagem. Fayol foi por um diferente caminho, preocupou-se com

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não…

o equipamento disponível produzia menos do que era potencialmente capaz. Concluiu que, se o operário mais produtivo percebe que obtém a mesma remuneração que seu colega menos produtivo, acaba se acomodando, perdendo o interesse e não produzindo de acordo com a sua capacidade. Surgi então a necessidade de pagar mais ao operário que produz mais. Em essência Taylor diz: 1 O objetivo da Administração é pagar salários melhores e reduzir custos de produção. 2 Para tal objetivo, a Administração…

viva; Distrato: faz –se pela mesma forma do contrato. A prova exclusivamente só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.(art.401 cpc) Condições de validade:  Acordo de vontades;  Agente capaz;  Objeto lícito, determinado e possível;  Forma prescrita ou não proibida; Classificação dos contratos 1- Bilaterais ou unilaterais: há obrigações para ambas partes, como na compra e venda. Nos…