Execução Da Pena De Multa

MEIO AMBIENTE. • DA APLICAÇÃO DAS PENAS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, A AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVARÁ: A) A GRAVIDADE DO FATO, LEVANDO-SE EM CONTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRATICA DA INFRAÇÃO E AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA E PARA O MEIO AMBIENTE; B) OS ANTECEDENTES DO INFRATOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, E C) A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, NO CASO DE MULTA. A APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA OU GRADAÇÃO, PORTANTO,…

estudo da teoria e da aplicação da pena criminal. São enfocadas as diferentes fases da sanção (legal, judicial e administrativa), dando-se destaque à individualização e à aplicação da pena. São analisadas as alternativas penais (os substitutos legais) e a sua relação com a política criminal. Ao final, encerra-se o estudo com a análise das causas extintivas da punibilidade, com ênfase na prescrição. 2. OBJETIVOS Proporcionar o conhecimento das diversas espécies de penas criminais e sua…

recurso de ofício a decisão que conceder habeas corpus. XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; Não cabe mais recurso em sentido estrito, o dispositivo foi revogado. Se a decisão estiver inserida na sentença condenatória, cabe apelação, por força do caráter residual desta. Se a decisão for proferida na fase de execução da pena, cabe agravo em execução, conforme previsto no art. 197 da LEP – Lei nº 7.210/84. XII - que conceder, negar ou revogar…

julgamento das propostas; Anulação ou revogação da licitação; Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 do Estatuto; Aplicação das penas de advertência e multa; Recursos Administrativos de Representação; 29. Cabem recurso no prazo de 10 dias úteis: Pedido de reconsideração. 30. Dos Pressupostos Recursais Objetivos: Ato administrativo de cunho decisório Tempestividade Forma…

Sumario Sumario 1 INTRODUÇÃO TEORIA GERAL DA PENA . 3 Passo 1 (Equipe) 6 Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 6 1.Qual o conceito de pena? 6 2) Descreva as finalidades da pena 7 3) Quais as principais características da pena? 8 4) Como as penas podem ser classificadas? 9 Passo 2 (Equipe) 12 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores

|ARTIGO |DESCRIÇÃO |PENA |OBS.: | | | |DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS | | |Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: | |

define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. 2. Conceito de Crime: crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena. Portanto, crime é qualquer ação humana legalmente proibida e punível. Assim, não há crime sem lei anterior que o defina, bem como não há pena sem prévia estipulação legal. Desse modo, constitui crime o fato assim definido por…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

(publicação do edital ou entrega do convite até a celebração do contrato administrativo). Contrato administrativo é o ato plurilateral ajustado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular. A lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é o estatuto que rege as licitações e contratos…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNOS: AVALIAÇÃO III UNIDADE EXECUÇÃO PENAL CAMPINA GRANDE, 05/12/2012. INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em…