Execução Contra Devedor Insolvente Panorama

outras matrizes, tais como os usos normativos, os usos interpretativos, as cláusulas de estilo, as normas supletivas, disposições que não encontram no Código Civil, e as sentenças judiciais que integram ou substituem as cláusulas contratuais, como na execução coativa em forma especificamente do Código de Processo Civil (GOMES, 1994). Ainda nos dias de hoje, pleno início do século XXI, apesar de simples e objetiva e revestida de muita propriedade, a definição de contrato legada por…

meados da década de 1990 houve uma importante mudança de cenário econômico brasileiro. O Plano Real, que introduziu a nova moeda em julho de 1994, trouxe a queda abrupta da inflação e modificou o funcionamento do sistema financeiro brasileiro. A execução do Plano Real representou uma ruptura com uma trajetória ascendente da inflação brasileira que se prolongava há quase duas décadas. O sistema bancário brasileiro, apesar de complexo e lucrativo, enfrentava a instabilidade…

aplicação prática rigorosa, visíveis na limitação e controlo dos preços agrícolas com base na restrição das zonas de cultivo de forma rentável. O combate ao desemprego assumiu um ponto de honra para a Administração Roosevelt, como também a política de execução de grandes obras públicas indispensáveis à nação e às suas estruturas de desenvolvimento, desde barragens, estradas, pontes, escolas, até sistemas de irrigação, vias-férreas, canais... Neste plano laboral foi imposta uma…

processuais da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico atual 3.2.1 Desconsideração da personalidade jurídica como processo autônomo (processo de conhecimento) 3.2.2 Desconsideração da personalidade jurídica incidental no bojo da execução 3.3 Quanto aos efeitos da desconsideração 4 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 4.1 O anteprojeto do Novo Código de Processo Civil 4.2 Da regulamentação…

consecutivos. Pode ocasionar, também, crime contra a Administração Pública (Lei n. 1.711, arts. 207, II, § 1.o, e 228). Abandono de aeronave – Ato do proprietário, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência (CBAr, art. 17, § 2.o, Dec.-lei n. 32, de 18.02.1966). Observação: Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo proprietário, ao segurador, contra o pagamento integral da…

expressão metafórica, o direito real adere à coisa como a lepra ao corpo (uti lepra cuti)15. Observa Oliveira Ascensão que apenas os direitos reais têm sequela16. A característica é peculiar a toda espécie de direito real e pode voltar-se, inclusive, contra o proprietário17. Para Menezes Cordeiro, usualmente os direitos reais são exercidos por meios materiais, de sorte que a sequela só surge como manifestação patológica, isto é, quando o titular é obrigado a recorrer a meios…

expressão metafórica, o direito real adere à coisa como a lepra ao corpo (uti lepra cuti)15. Observa Oliveira Ascensão que apenas os direitos reais têm sequela16. A característica é peculiar a toda espécie de direito real e pode voltar-se, inclusive, contra o proprietário17. Para Menezes Cordeiro, usualmente os direitos reais são exercidos por meios materiais, de sorte que a sequela só surge como manifestação patológica, isto é, quando o titular é obrigado a recorrer a meios…

de mérito quando da promulgação da EC. 45/04: “Súmula Vinculante 22 STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.” - Súm. 189 TST: Competência para declarara a abusividade do exercício do direito de…

respeito a essas formas de separação previstas no direito brasileiro, em especial abarcando seus reflexos na obrigação alimentar como decorrência do casamento e no dever de sustento decorrente do poder familiar. Assim é que se pretende fazer um panorama jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria a ser abordada, em especial dos assuntos que despertam mais o interesse do leitor face às dissensões doutrinárias e jurisprudenciais até hoje existentes, cite-se como exemplo a…

escrita do direito, apenas o direito falado, transmitido de pai para filho; os gregos não celebravam a matéria jurídica como fenômeno cultural da sociedade, tanto é que a figura do advocatio, por lá não se perpetuou, entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia. Fustel de Coulanges confirma a historicidade do direito falado: “Parece mesmo que as palavras da Lei costumavam ser ritmadas. Aristóteles afirma que, antes que as leis fossem escritas, eram cantadas.…