Execução Contra Devedor Insolvente Panorama

AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS NO NOVO CPC....................................109 VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ............................................................................................................. 111 A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................................................................................... 116 CONSIDERAÇÕES…

lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução, no todo ou em parte (CF, art. 52, X). Portanto, não compete ao Poder Judiciário revogar a lei, mas recusar a sua aplicação quando apura a afronta a princípios fixados no Texto Maior. Destaque-se, ainda, a Lei Complementar nº 95,…

Renúncia Antecipada à Alegação de Lesão, 454 25. 7 Prazo Prescricional, 454 26 Fraude Contra Credores, 457 26.1 Introdução, 457 26.2 Noção Histórica, 458 26.3 Fraude em Geral, 459 26.4 Fraude Contra Credores, 460 26.5 26.4.1 Requisitos, 462 26.4.2 Ação Pauliana, 468 Casos Particulares Estatuídos na Lei, 470 26.5.1 27 Outros Casos Particulares de Fraude Contra Credores, 473 26.6 Fraude de Execução, 474 26.7 Ação Revocatória Falencial, 477 26.8 Conclusão, 478…

extinção do crédito tributário. Todavia, ao ser tratada no artigo. 170 do mesmo édito legislativo, a compensação tributária ficou autorizada, desde que, prevista em lei e que se dê com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra a Fazenda Pública. Acrescente-se a isso que, com a edição da Lei Complementar n. 104, de 10/01/2001, foi introduzido ao Código Tributário Nacional (CTN) o artigo. 170-A, que proíbe a realização da compensação antes do trânsito…

Dever de informação 4.2.4. Dever de sigilo ou confidencialidade 13/421 4.3.Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos 5.A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil brasileiro 6. Desdobramentos da boa-fé objetiva 6.1.Venire contra factum proprium 6.2.Supressio 6.3.Surrectio 6.4.Tu quoque 6.5.Exceptio doli 6.6.Inalegabilidade das nulidades formais 6.7.Desequilíbrio no exercício jurídico 6.8.Cláusula de Stoppel Capítulo VI Formação dos Contratos 1.…

tutelado em questão. Tudo isso visando adequadar o direito na sociedade moderna, tendo em vista que atualmente o curso das ações e atos do mundo fático ocorrem de forma mais acelerada devido à modernidade que se faz presente em nosso cotidiano. O panorama da saúde publica e privada do país também foi necessário para avaliar a situação atual da saúde prestada. Analisar todo o contexto histórico e origem da previsão constitucional da saúde é necessário para saber-se o porquê de tão…

aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…

os demais poderão, ao invés de pedir a indenização, excluí-lo. O artigo seguinte, 1005 do Novo Código Civil traz que in verbis: “O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito” (CÓDIGO CIVIL, 2003, p. 210). A este respeito, o ilustre autor CAMPINHO comenta: “Detectamos deficiência da previsão legal (artigo 1005), ao restringir a responsabilidade ao caso de evicção, deixando de…

Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira Ano 15 - Edição Especial FUNDAÇÃO…

bens ou valores equivalentes; hipoteca legal; arresto; venda antecipada dos bens; medida assecuratórias; incidente de falsidade documental, e por fim, incidente de insanidade mental. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é apresentar um simples panorama no estudo das questões e processos incidentes, tema altamente significante para o entendimento do trâmite processual. 1 Incidentes Processuais Os incidentes processuais são divididos em questões…