Execuçao De Alimentos Pedir Extincao Por Pagamento

Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo…

processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção: CPC, art. 267, VI), negando-se a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES – MG PROCESSO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº. 0693 13 777777-7 JUSTIFICATIVA JOAQUIM BICAS, brasileiro, divorciado, ajudante de produção na empresa, Alimentos S/A, portador da cédula de identidade MG xx.xxxx.xxx, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.xxx.-xx, residente e domiciliado à Rua Borba Gato, nº.80, bairro Ipe, Três Corações - MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio…

ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por…

giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e legislação que trata da matéria, basicamente na Constituição Federal(CF/88), no Código Civil (CC), Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Alimentos. Visa-se com tal argüição delimitar a importância do instituto em análise, e subsidiar eventuais mudanças na legislação…

partes compuseram AMIGAVELMENTE, consoante acordo firmado em audiência, homologado às ff. 205/206 dos autos, acordando que o réu pagará ao autor a quantia de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia, cujos pagamentos seriam MENSAIS, o que vem sendo cumprido em seus exatos termos. Restou também pactuado que o réu manteria o convênio médico em favor do menor, responsabilizando-se pelas despesas com medicamentos que sejam da necessidade da…

1.Conceito Existem, no Direito civil, vários modos de extinção e quitação das obrigações, decorrentes de contratos e outros negócios jurídicos celebrado por pessoas, com o seu cumprimento libera-se o devedor, via de regra. Os modos de extinção podem ser diretos, quando ocorre a execução voluntaria da obrigação, ou indiretos, quando o pagamento não é extinto conforme o que foi previamente estabelecido, sendo o pagamento a principal forma de extinguir a obrigação de forma direta. Já na…

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO Introdução: FASE POSTULATÓRIA/Petição Citação do réu Resposta do réu /Julgamento de mérito antecipado /sentença Extinção sem julgamento de mérito /sentença Despacho saneador /Prova pericial /sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu…

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…