Execuo Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisrios ficaro representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correro as aes pendentes e as que de futuro quele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cnjuge que for sucessor provisrio do ausente, far seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem os outros…

Processo Iniciar um processo usar a faculdade do Direito de ao, ou seja, visar composio de uma lide. o direito de invocar a tutela jurisdicional, de que titular o sujeito de uma pretenso. O autor, que a parte que invoca, formula uma pretenso contra ou em relao ao ru, que a parte invocada. Aps o juiz tomar conhecimento desta petio inicial, se deferir ir despach-la, iniciando a relao processual (autor e juiz) se indeferir, o seu ato ter carter de sentena. 2.4.1.2.2 Do…

caso, a obrigao (A) indivisvel e tornou-se divisvel, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. (B) to somente indivisvel, com ausncia de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. (C) solidria, devendo o valor de R 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. (D) indivisvel e tornou-se divisvel com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor. 24. correto afirmar que (A) as dvidas de jogo ou de aposta obrigam a…

das Constituies. Critrios. Origem. Espcies Constituies democrticas (ou populares, votadas, promulgadas, dogmticas) feita por representantes do povo eleitos para o fim especfico de elaborar a Constituio. Constituies outorgadas ou impostas ao povo, contra sua vontade. Espcies Cesaristas submetidas a plebiscito ou referendo. Pactuadas ou pactuais aquela fruto de um pacto entre o rei e a assemblia. Modo de elaborao. Espcies Dogmticas as que surgem de uma s vez e so escritas. Histricas…

provocado o Estado-juiz, que tem como vocao constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurdico (declarao) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prtica, conforme essa vontade (execuo). Contudo, nem sempre foi assim. Nos primrdios da civilizao, inexistia um Estado suficientemente aparelhado para superar os desgnios individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade egostica dos particulares. mngua de…

absoluta (no admite prova em contrrio), bastando acusao provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situao de perigo - ex. omisso de socorro. - concreto nesses delitos a acusao tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situao de risco em face da conduta do sujeito h que se provar que o perigo efetivamente ocorreu, pois este no presumido - ex. periclitao de vida e da sade - individual so os que expem a risco o interesse…

_Toc221328625 h 36 HYPERLINK l _Toc221328626 4) Leso PAGEREF _Toc221328626 h 37 HYPERLINK l _Toc221328627 5) Estado de perigo PAGEREF _Toc221328627 h 38 HYPERLINK l _Toc221328628 6) Simulao PAGEREF _Toc221328628 h 39 HYPERLINK l _Toc221328629 7) Fraude contra credores PAGEREF _Toc221328629 h 41 HYPERLINK l _Toc221328646 1) Positiva PAGEREF _Toc221328646 h 63 HYPERLINK l _Toc221328647 a) de dar PAGEREF _Toc221328647 h 63 HYPERLINK l _Toc221328648 b) de fazer PAGEREF…

Artigos 121 ao 359 h PROFESSOR NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICDIO Artigo 121. Matar algum. Pena Recluso de 06 a 20 anos. CASO DE DIMINUIO DE PENA (homicdio privilegiado). Pargrafo Primeiro. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3 do total. Homicdio qualificado. Pargrafo 2. Se o homicdio cometido I -…