Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

| |- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores” em situação irregular (art. 2º)[1];| |direitos); | | |- CRs e Ads como sujeitos de direitos especiais frente à |- CRs e ADs como simples objetos de intervenção do mundo adulto;| |família, sociedade e ao Estado; |

pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender. I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS 1. É a reclamante pessoa jurídica de direito privado…

da escola pública passam o restante do dia nas Unidades do Centro educacional recebendo diversos serviços tais como reforço escolar, atividades lúdicas, artísticas e culturais. Realizar ações Socioassistenciais de atendimento, defesa e garantia de direitos, de forma gratuita, continuada e planejada, sem qualquer discriminação, prestando serviços de Sistema Residencial e de Tempo Integral, para crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal no ano de 2014. …

VII Concurso Público Estadual Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Segundo previsto na Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a…

LOCADOR, diretamente ou indiretamente, qualquer atraso ou demora do pagamento do aluguel ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, esse fato não poderá jamais ser considerado como novação ou modificação das condições do contrato, que permanecerão em pleno vigor, para todos os efeitos jurídicos, como se nenhum favor houvesse sido concedido e sem qualquer direito, inclusive quanto ao(s) fiador(es), a novação de que trata o Código Civil Brasileiro. Expirado o prazo de…

retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita; decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e acordaram nas seguintes disposições: Comentários: Embora o Brasil tenha adotado a tradução da Convenção da Haia de 1980 para “seqüestro internacional de crianças”, não se trata precisamente do seqüestro tal como o conhecemos no Direito Penal. Tratase, isto sim, de (a) um deslocamento ilegal da criança de seu país…

pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a sociedade, tendo nelas um fim socializador tanto para sociedade quanto para o detento, na forma de evitar a reincidência no delito. Em resumo, a medida de cumprimento da pena deve fazer cumprir os objetivos da pena. A crise no sistema prisional brasileiro demonstra claramente a violação dos direitos à dignidade humana, bem como é…

1053552-63.2014.8.26.0100 (AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO) – (23ª) VARA CÍVEL - FABIANO MARCELO FABRIS x ANNA SLOVOK POLYDORO & OUTROS. 1099590-36.2014.8.26.0100 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) (28ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES ERTAN x ROBERTO FELIBERTO. 1086419-75.2015.8.26.0100 (EMBARGOS A EXECUÇÃO) (28ª) VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL - EMBARGANTE: ROBERTO FELIBERTO x EMBARGADA: JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES ERTAN. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Nº. 0072280-09.2013.8

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho abordarei a Síndrome da Alienação Parental (SAP), a Alienação Parental e os casos que envolvam o Direito Brasileiro. Para o Direito este assunto ainda não é de extrema relevância, pois como sabemos, trata-se de algo novo, recente nos casos de separações judiciais. Primeiramente falarei sobre a família e como ela era composta antigamente e como ela é hoje, identificando nesse meio os processos que desencadeiam a Alienação Parental. Em um segundo momento,…

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS (Acciolly) FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS O artigo 12 da Carta da OEA é categórico ao dispor que: “Os direitos fundamentais dos Estados não podem ser restringidos de maneira alguma”. O próprio direito internacional, contudo, admite inúmeras exceções de cunho genérico a essa regra básica. Todavia, além dessas genéricas, a doutrina enumera uma série de restrições específicas, livremente aceitas ou impostas, que representam, em última análise, um atentado à soberania do estado.