Execuçao Das Penas Em Especies

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRO-REITORIA ACADÊMICA Curso de Bacharel em Direito Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de orientação metodológica do trabalho de conclusão do curso de graduação em…

aquele que incide sobre as qualidades dos elementos constitutivos do tipo e não tem o condão de afastar o dolo, pois o bem jurídico protegido continua em exposição. O erro de tipo acidental possui as seguintes espécies: erro sobre a pessoa (“error in personae”), erro na execução (“aberratio ictus”), erro sobre o objeto (“error in objecto”), erro sobre o crime (“aberratio criminis”) e erro na causa (“aberratio causae”). No erro sobre a pessoa (parágrafo 3º, do art. 20 do CP), a…

religioso a punição era para satisfazer a divindade agredida) e Vingança Pública ( O objetivo era proteger o príncipe ou soberano através da pena igualmente severas e cruéis como a Divina e que governavam em nome do Deus da época) . Conceito de Direito Penal R: (é o conjunto de normas jurídicas disciplinadoras emanadas pelo Estado e que tem o crime como o fato e a pena como conseqüência da ação criminosa). 2- O que significa a função ético-social do Direito Penal? R: É a…

Especies de pena (art 32, CP) a) Privativas de liberdade - as penas privativas de liberdade previstas pelo código penal são as de detenção e reclusão. b) Restritivas de direitos Podem ser: - prestação pecuniária - perda de bens e valores - prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas - interdição temporária de direitos - limitação de fim de semana c) Multa - será no mínimo de 10 a 360 dias-multa - o valor de cada dia-multa sera de 1l30 do valor do salario mínimo

ou não; - aplicação cumulativa das penas. - quando os crimes são da mesma espécie, fala-se em concurso material homogêneo; - quando os crimes não são da mesma espécie, fala-se em concurso material heterogêneo; - quando se fala em aplicação cumulativa, o magistrado deve aplicar a pena de cada um, individualmente, para depois somá-las (sistema do cúmulo material); - a prescrição incide de forma isolada, sobre a pena de cada um; - executa-se primeiro a pena de reclusão quando um crime…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Florianópolis 2014 DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em…

2013 SUMÁRIO 1 Introdução..................................................................................................04 1.1 Extinção de Punibilidade........................................................................04 1.2 Conceito e Espécies..............................................................................05 2 Prescrição da pretensão punitiva (PPP)................................................06 2.1 Prazos da prescrição de pretensão…

Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. 2)Quais os pressupostos para a sua aplicação? a) Prática de crime. b) Potencialidade para novas ações danosas. 3)quais as hipóteses de aplicação da medida de segurança? Explique-as. Aos inimputáveis e semi-imputáves que realizam fatos típicos e ilícitos e demostrem periculosidade 4)Quais as…

responderia por crime, sendo que a lei aplicável seria a última vigente, ainda que seja a pior. Não confundir com o crime continuado (art. 71, CP), que é quando o agente prática, reiteradas vezes, dois ou mais crimes de mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução ou semelhantes. É uma ficção jurídica, onde se reúne a pratica de vários crimes e julga como sendo um único crime. Ex: todos os dias um trabalhador da CALOI furta uma peça de bicicleta, não…

................................................................................................35 Teoria do dolo ...............................................................................................................................35 Espécies de dolo ...........................................................................................................................35 Crime culposo.................................................................................................