Execuçao Contrato

21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

Pregão Presencial nº _______/05 V. Finalidade da licitação/objeto: Serviços de Vigilância / Segurança Patrimonial VI. Tipo de licitação: VII. Certificado de Registro Cadastral SAEB: Menor Preço Global VIII. Regime de execução: IX. Prazo de vigência do contrato Empreitada por preço global 12 (doze) meses X. Local, data e horário para início da sessão pública da licitação: Endereço: Data: Horário: XI. Dotação orçamentária: Unidade Gestora: Fonte: Projeto/Atividade:…

Decreto nº 6170 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Texto compilado Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Vigência (Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

questão da extinção do contrato antes de sua execução (artigos 472 a 475). Partamos da premissa pela qual a execução é o modo normal pelo qual o contrato se extingue. A execução, ou adimplemento, põe fim ao contrato por meio da consecução do objeto. Admite-se a execução instantânea (imediata) ou diferida no tempo (por exemplo um contrato de locação por prazo indeterminado). Com a execução, o contrato se extingue após alcançar seu fim, seu objetivo. Em certas situações, o contrato se…

Contrato de trabalho Contrato de trabalho: é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a presta a sua atividade a outra ou outras pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade destas. Tipos de contratos de trabalho; Contrato de trabalho por tempo indeterminado (efetivo ou sem termo) O contrato de trabalho por tempo indeterminado é, por excelência, o normal contrato de trabalho, não está sujeito à forma escrito, salvo por se tratar de: 1.…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS O professor Fábio Ulhoa Coelho define a extinção como “fato jurídico em razão do qual o contrato termina, chega ao fim, deixa de existir”. E esse término do contrato pode se dar de duas maneiras, quais sejam, com o adimplemento e sem o adimplemento do contrato. Pelo adimplemento tem-se a extinção das obrigações contratadas, que pode se dar pelo pagamento, compensação, novação, etc., ou seja, todas as partes cumprem com suas obrigações, levando ao fim do…

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 1 • Q482824 Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; Parte superior do formulário Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação; b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que…

br/artigos/ver/1965 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS A doutrina costuma apresentar pequenas divergências com respeito à quantidade e terminologia dos princípios. O que se identifica na maioria é que os principais princípios do direito contratual são: 1. Princípio da autonomia da vontade As partem têm a faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência do Estado. Representa a ampla liberdade, seja através de contratos nominados ou inoinados. A avença ou…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM GERAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: FREE BUSINESS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob n. XX.XXX.XXX.XXX, com sede na xxxxxxxxx, n. xx, xxxx, município de xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xxxxx-xxx, neste ato, em conformidade com seu contrato social, representada por seus representantes legais ao final assinados, doravante designada simplesmente por CONTRATANTE;…