Execução Por Quantia Certa Contra O Devedor Solvente

DA EXECUÇÃO CIVIL PROCESSO EXECUTÓRIO PROCEDIMENTOS: * Execução obrigação de fazer e não fazer- arts. 461, CPC O art. 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um…

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

sentença de alimentos? 2.3.5 Como tem se posicionado a doutrina e a jurisprudência em relação ao tema? 2.4 Hipóteses: 2.4.1 A partir da Lei n° 11.232/05, deixou de existir em nosso ordenamento jurídico a figura da execução de título judicial. Em seu lugar, foi acrescentada nova fase ao processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença (artigos 475-I a 475-R). Contudo, levando-se em consideração tratar a decisão que fixa alimentos provisórios,…

executiva (execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial) 1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. 2.2 Do rito…

preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certe; b) é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer; c) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo; d) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tando endereço certo, não é encontrado, e são encontrador bens. JUSTIFICATIVA – O arresto consiste na apreensão judicial da coisa ou de bens do…

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…

Requisitos/Pressupostos Específicos e gerais do Recurso para Brasilia – art 102 e 105,III. Recurso Ordinário Aquele que pode discutir(mérito) questões de fato e direito. Quando a questão for originária do Tribunal não interpõe com apelação, mas com Rec. Ordinario(é contra acórdão e não sentença). Tribunal ( acórdão ) --- Tribunal Superior Se a 1ª instancia foi o STJ, o recurso vai para o STF. 17/09/2012 Apelação não aparece na CR/88 Ação de Agravo/ Embargos Declaratórios(remédio…

Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 a 786-A) 1 – Introdução Há casos em que o devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado…

processo de execução foi quem sofreu mais drasticamente essas mudanças. A lei 11.232/05 trouxe consigo a menção de que o processo sincrético traria maior celeridade às execuções baseadas em sentenças declaratórias de direito, e que o processo autônomo ater-se-ia aos títulos extrajudiciais. Houve com isso uma melhora deveras relevante no direito processual pátrio, entretanto causou um embaraço quanto à matéria dos alimentos. Faz-se Importante dissertar que o juiz ao sentenciar o devedor…

COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR GOIÂNIA, DEZEMBRO 2013 THAYNARA FERREIRA DE SOUZA ALESSANDRA DE LIMA GUIMARÃES GILSERLEY ARANTES MENDONÇA FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA RENATO DIAS COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR …