Execução De Contrato Particular

14/05/2014 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO causas supervenientes EXTINÇÃO ANORMAL DO CONTRATO POR CAUSA SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO RESILIÇÃO MORTE RESCISÃO 1 14/05/2014 • CAUSAS SUPERVENIENTES À FORMAÇÃO DO CONTRATO COMO FORMA DE EXTINÇÃO: • A) – RESOLUÇÃO: como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão). • B) – RESILIÇÃO: pela vontade de um ou de ambos os contratantes. • C) – MORTE: de um,…

serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.[2] No que se refere à Concessão de serviços públicos, conceitua Hely Lopes, entende que é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução…

Direito Administrativo II – Contrato Administrativo 1. Introdução Toda licitação gera um contrato administrativo, salvo nos casos em que houve dispensa ou inexigibilidade. O edital da licitação traz a minuta do contrato administrativo. Toda parte que quer ser licitante ou contratar com a AP deve ter conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado…

presentes EMBARGOS DE TERCEIRO Contra BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/2581-05, com filial na Avenida Emancipação, nº 115, centro, em Tramandaí/RS, já qualificada nos autos da ação principal, Ação de Execução que o ora embargado move contra o Espólio de Juarez Moreira, inscrito no CPF 097.622.560-34, também qualificado nos autos referidos, e, em conformidade com o art. 1046 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e direito conforme…

Ilmo. Sr. Ivo Ferreira Gomes. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SME MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCESSO Nº 0304081830452/2013. PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2013. DATA DE ABERTURA: 10/05/2013. Assunto: PEDIDO DE EQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO . A empresa Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., estabelecida à rua Teresa Cristina, 1258 – Centro – Fortaleza, CE, inscrita no C.N.P.J. sob o N° 41.600.131/0001-97, por meio de seu representante legal,…

ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém. Também pode estar relacionado com o privilégio que o Governo dá a particulares ou a empresas para exploração de serviços de utilidade pública. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual tinha exclusividade. A pessoa que concede assume o risco,

41 4.5 Responsabilidade por aprovação de deliberações infringentes do contrato social ou da lei 44 4.6 Desconsideração da personalidade jurídica 46 5 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS 55 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação cível n. 70015359557. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular de empresa com características de sociedade de pessoas. Redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária subsidiária do sócio cotista. Rel.…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Por este instrumento particular de locação de obra, de um lado...................... (nome completo e por extenso), nacionalidade............, estado civil..........., profissão............., CIC n.º......., Cédula de Identidade RG n.º............, residente e domiciliado na Rua.................., n.º......, na cidade de............, Estado de........, de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIO, e de outro lado..............................

Direito Empresarial Sociedade em Nome Coletivo ou Solidária Introdução Sociedade é o contrato no qual duas ou mais pessoas que conjugam esforços ou recursos para atingir um fim comum. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. (Art. 3º do Código Civil) Noções Gerais Previsão de Existência: Nosso Ordenamento Jurídico prevê cinco espécies de Sociedades Empresárias. ● Sociedade em Nome…

uma pessoa jurídica. Então, após a conclusão do procedimento licitatório ou os procedimentos de dispensa de inexigibilidade é hora de celebrar o contrato, neste momento, toda atenção é recomendável, já que as cláusulas, direitos, obrigações e responsabilidades da administração e do licitado deverão ser claras e precisas. Licitações e Contratos Administrativos 2. Licitações. 2.1. Aspectos históricos da licitação. No Brasil, o primeiro registro encontrado aponta que a…