Execução De Acordo

221.221-90, residente e domiciliado na Quadra 59 casa 95 Setor Central do Gama – DF, CEP 72.465-590, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve (mandato em anexo), propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em face de JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, marceneiro autônomo, filho de Manoel Marcos dos Santos e Natália Justina dos Santos, portador da…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração…

parcela do Termo de Acordo de fls, vencida em XXX.XX.2014. Pelo exposto requer a reclamante a Exa, o que segue: a) Requer prosseguimento da execução em face da reclamada referente as parcelas da 03ª. à 10ª, acrescida da multa de 100%, conforme estabelece o Termo de Acordo de fls; b) Por derradeiro, requer a V. Exa, seja utilizado o BACENJUD, SIMBA, RENAJUD e INFOJUD, requerendo sejam bloqueados os créditos da reclamada ATÉ COMPLETAR O VALOR DA EXECUÇÃO.

Cláusula 1ª - Objeto 1.1 O objeto do presente contrato é a representação, por parte de Finos tecidos, dos produtos fabricados e vendidos pela firma Mundo dos Tecidos, no país da contratada, que efetivará a promoção e venda dos referidos produtos, de acordo com as cláusulas deste contrato. 1.2 A representação ora ajustada diz respeito aos seguintes produtos e equipamentos. 1.2.1 Tecidos 1.2.2 Transporte 1.2.3 Mão de Obra Cláusula 2ª - Elementos contratuais e definições 2.1 A…

Toda honra seja dada ao Senhor Jesus, Príncipe da paz. RESUMO De acordo com a Lei Maior, é direito de todo o ser humano, ainda que tenha cometido algum ilícito ser tratado com dignidade. Nesse sentido, aumenta a importância da adoção de meios que promovam a recuperação do executado, sendo ferramenta principal para tanto a Lei de Execução Penal e suas duas bases: punição e ressocialização. Uma das formas de ressocialização do preso na sociedade é a remição

LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda…

vedada (artigos. 17, I e II, 24, 25 e 24 IX da Lei 8.666/93). Finalizado o procedimento licitatório, celebra-se o contrato com a empresa vencedora do certame. O contrato administrativo é o objeto que sela o acordo entre as partes e precisa estar sob a luz da legislação e da fiscalização. É o acordo entre a administração pública e o particular para a realização de objetivos voltados ao interesse público, nas condições fixadas pela própria administração e em consonância com os ditames…

Sabemos que no atual Código de Processo Civil há duas maneiras para que se possibilite a invasão do patrimônio do devedor solvente, para satisfazer as obrigações não adimplidas, de acordo com a espécie de título: para título judicial, o cumprimento de sentença (arts. 475-I a 475-R) e, para o título extrajudicial, a execução por quantia certa (arts. 646 a 724). Porém, essas regras que atingem as obrigações de pagar quantia certa pelos particulares não são as mesmas que atingem os…

analisar brevemente as possíveis causas desses fenômenos e sugerir algumas práticas para prevenção de tais ocorrências. Algumas conclusões, como prevenção de patologias na fase de projeto e escolha de materiais de revestimento e, durante preparação e execução dos revestimentos, estão descritas ao longo deste trabalho. Palavras-chave: revestimento, argamassa de revestimento. 1. Introdução O revestimento de uma fachada, em um primeiro momento, é o cartão de visitas do…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…