Leis

RESUMO: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.·.
OBJETIVO: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
QUEM DEVE SEGUIR: Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
QUAIS OS SERVIÇOS: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
CRITÉRIO DE DESEMPATE: 1° - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; 2° - produzidos no País; 3° - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 4° - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
SIGILO DA LICITAÇÃO: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
QUEM PODE