Execução Das Medidas De Segurança

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Bernardo Montalvão Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM…

DE SEGURANÇA NA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO São Paulo-SP 2014 Jorge Saad Neto CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO Monografia apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de Especialista em Engenharia Segurança do Trabalho São Paulo-SP 2014 de FICHA CATALOGRÁFICA Saad Neto, Jorge Condições de segurança na execução e

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge pessoa diversa da pretendida. Ex.: quero matar A, que esta andando no corredor com B. Quero atirar no A, mas erro e acerto o B. Ex. 2: Vou acertar A, mas na hora esbarram na minha mão e eu…

27/03/12 Alterações/Atualizações D.O.U.Portaria MTE n.º 593, de 28 de abril de 2014 30/04/14 35.1. Objetivo e Campo de Aplicação 35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. 35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m…

O QUE É UMA POLÍTICA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADO (PSST) INTRODUÇÃO Uma PSST é um plano definido de ações elaborado para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. A obrigação de implantar políticas dessa natureza é prevista de diferentes formas na legislação da maioria dos países. Uma PSST deve incluir, no mínimo, os elementos requeridos pela legislação aplicável na instituição ou empresa. A Política de Segurança e Saúde no Trabalho deve ser autorizada pela empresa e deve…

Segurança no Trabalho em Estaleiros As atividades de construção civil em estaleiros envolvem vários riscos, podendo resultar em acidentes quando não são tomadas as medidas de segurança necessárias. As quedas em alturas, os esmagamentos e os soterramentos são os principais acidentes no trabalho. No entanto, a aplicação de medidas preventivas pode garantir a segurança de todos nos estaleiros. Implantar as medidas de segurança é uma obrigação de todos, não só das entidades empregadoras ou…

TEMAS: ORIGEM DAS PENAS; MODERAÇÃO DAS PENAS; PRISÃO; MEDIDA DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. Artigo Cientifico apresentado à disciplina

relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. (Disponibilizada no DJ-e nº 73/2010, em 26/04/2010, pág. 03-07; Alterada pela Resolução n° 116, disponibilizada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). (Revoga as Resoluções n° 19,29,33 e 57, nos termos de seu art. 26) Download do documento original RESOLUÇÃO Nº 113 DE 20 DE ABRIL DE 2010 CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à execução…

OSMIR PEREIRA DO CARMO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FALTA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. I - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. II – A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de…