Exclusão Social Direitos Constitucionais Violados

que garantam direitos constitucionais. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios de 2006 (PNAD, 2006), crianças e adolescentes com idade até 14 anos representam 26% da população brasileira. Daí a urgência de políticas públicas para atender uma população significante e significativa em termos de futuro das novas gerações. À luz destas questões o que se coloca para discussão está no nível da contradição e na necessidade de ação do estado para garantir direitos O…

Acesso à justiça e o Direito do Trabalho Isabela Ramalho O direito do trabalho é o conjunto de regras que visam a regulamentação da relação de trabalho. O problema que se constata é a contraposição entre o direito formalmente vigente e direito socialmente eficaz. Os principais problemas gerados pela globalização da economia, de modo geral são a migração das empresas para países em que o custo de produção seja menor, grande exploração, precarização das relações laborais, desemprego…

CONCRETO 01 Aplicação Prática Teórica Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o…

tributo ao longo da história do mundo ocidental e da sociedade brasileira, como ferramenta que desenvolveu e derrubou nações. A história das imunidades e isenções tributárias no Brasil e dos bens protegidos. A Imunidade tributária é um instituto constitucional que tem por dever proteger bens jurídicos que constam nas cláusulas pétreas da constituição. O fundamento das imunidades e sua conceituação, vide art. 150 da Constituição Federal. Palavras-chave: Imunidade Tributária, História do…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Teoria Geral do Estado Docente: Marcelo Neves Discente: Raphael Thimotheo Gomes Lima Matrícula: 12/0133776 Resenha referente ao texto de NEVES, Marcelo. “A Força Simbólica dos Direitos Humanos”. In: Revista Eletrônica de Direito do Estado, nº 4. Salvador: Instituto de Direito Público da Bahia, outubro/dezembro de 2005, 35 páginas. A obra em análise tem como princípio referencial de abordagem a efetiva

extrafiscal. Todavia, há discussões relativas ao IPTU quando da aprovação da emenda constitucional 29/2000, que alargou as funções deste tributo. Ainda, perpassa-se pela noção de função social da propriedade e extrafiscalidade, essenciais ao entendimento das características dos impostos em tela. Por fim, revela-se a discussão doutrinária acerca da aplicação do princípio da vedação ao confisco, disposto na carta constitucional, ao caso particular dos impostos revestidos de…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ NEGÓCIOS LTDA./MF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob o no 12.345.789/0001-90, com sede na Rua das Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com…

norma secundária descreve a inobservância da conduta prescrita na consequência da primeira. E enquanto aquela estatui direitos e deveres correlatos, esta prescreve a sanção mediante o exercício da coação estatal. Portanto, a norma primária estabelece relação jurídica material estabelece relação jurídica de direito material (substantivo); a norma secundária, relação jurídica de direito formal (adjetivo ou processual). 2. Quando nasce a sanção tributária? Com a ocorrência do ilícito ou…

são políticas públicas compensatórias que objetivam propiciar maior inclusão social entre as pessoas, que por motivos alheios à sua vontade, são vítimas de marginalização. No Brasil existem resistências a essas ações, arguidas como injustas inconstitucionais e que ferem o princípio da igualdade, desconsiderando as contradições do sistema e o histórico cultural brasileiro que relegou extensos segmentos sociais à exclusão. Devem ser de caráter temporário, mas, experiências de outros países…

Pesquisar na biblioteca de sua Unidade livros de Direito Constitucional e identificar quais são as dimensões dos direitos fundamentais estudadas no direito constitucional. Após a identificação, apresentar resposta escrita, de no máximo 60 (sessenta) linhas, apontando inclusive o momento histórico que desencadeou no surgimento de cada geração. É inegável a presença dos Direitos Fundamentais em todos os âmbitos da vida humana, começando pelos direitos políticos, na busca do…