Exclusão E Revelia

fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso concreto, o objeto da lide – somado ao pedido indenizatório - é a exclusão imediata do nome da Reclamante dos órgãos restritivos de crédito e a suspensão imediata das cobranças, em face de alegado débito o qual não faz jus, cuja obrigação específica de fazer dever ser concedida antecipadamente, face o…

E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do artigo 12, V, letra c, e VI, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela MP 217744, de 24 de agosto de 2001, a cobertura nos casos de emergência, além de obrigatória, não se submete às cláusulas restritivas e de exclusão. O temor, a insegurança e a aflição experimentados por segurada, em decorrência de injusta recusa da seguradora em custear a realização da cirurgia de emergência, configura danos morais. A fixação dos danos morais em valor compatível…

contribuinte. A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, sujeita-se a denominada cláusula de reserva jurisdicional consistente na expressa previsão constitucional de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal, para a prática de determinados atos. 0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência constitucional da cláusula de reserva jurisdicional, afirmando: “As Comissões Parlamentares de Inquérito não…

casos, não basta retirar o nome da pessoa da lista, a empresa ofensora precisa compensá-lo de todos os aborrecimentos [...] E isto encontra fundamento na máxima segundo a qual “o desmentido jamais terá força do mentido’, ou seja, ‘a desnegativação ou exclusão cadastral promovida pelo SPC jamais terá a força da negativação cadastral indevida’ [...] Assim, nesta hipótese, a retirada do nome da pessoa da lista negra do SPC, constitui reparação natural, com o objetivo de impedir que os danos…

(20100110047879ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 15/03/2011, DJ 17/03/2011 p. 411) Grifos nossos. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO. EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ? TAC E DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. A incidência da MP

fez acreditar a Requerida) que se havia firmado o contrato, e não de forma abusiva a mesma informar que havia cancelado a apólice e não cumprir a promessa de devolução, configurando ai como aceite a apólice contratada. Isso porque as cláusulas de exclusão de coberturas que serviram de embasamento para a negativa da Requerida, além de estarem situadas de forma confusa no contrato (condições gerais) não estão destacadas na forma exigida pela legislação consumerista (art. 54, §§ 3º. e 4º., do CDC).

determinado grupo de casos. A Constituição Federal define as varas “justiças”. O que não é da competência das “justiças” trabalhista (art. 111 e ss.), eleitoral (era. 118 e ss.) e militar (era. 122 e ss.) é da competência, por exclusão, da “justiça comum”. Dentro desta, também por exclusão, o que não for da “justiça” federal (arts. 108 e 109) é da competência da “justiça” estadual. 4.1 Competência Internacional Antes de se verificar qual o juízo competente deve-se examinar se a…

Demandante; Não restou alternativa ao Demandante que não seja a busca da Justiça para ver seu direito de cidadão e consumidor resguardado; Da Liminar O Demandante vem pleitear em caráter liminar que seja determinado a empresa Demandada a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores do SPC/SERASA em caráter de urgência, pelos fundamentos que passa a expor: Da Fumaça do bom direito Excelência, como juntar prova que algo efetivamente nunca existiu? Essa é a questão no caso…

contemplada Prevalência da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) sobre a portaria ministerial n. 190/89 Direito a devolução imediata das prestações pagas. Incidência da correção monetária a partir da data do pagamento. Juros devidos desde a citação. Exclusão da taxa de administração. Recurso parcialmente provido. voto vencido. (1 º TACIVIL - 3º Câmara Especial, Ap. Sum. nº 525390-5 - São Paulo; Réu Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira; j. 02. 07. 93; m. v.). A Lei Nº 11.795, de 8 de…

crédito pelo menos até o dia 10/12/2012, fl. 14. A respeito, cumpre destacar que embora o entendimento anterior das Turmas Recursais fosse no sentido de que o prazo para a exclusão da inscrição negativa fosse de 30 dias, recentemente a Turma de Uniformização, alinhando-se a julgados do STJ, estabeleceu o prazo de 05 dias para exclusão de anotações negativas a partir do pagamento, quer pela agilidade dos meios eletrônicos hoje disponíveis, quer por analogia ao prazo do art. 43, parágrafo…