Ação declaratória de inexistência de débitos
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANK S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida Paulista, nº XXXX, 2º andar, CEP: XXXXXXXXXXXX, Bela Vista, São Paulo-SP
XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. (XXXXXXXXXXXX) pelo fatos e fundamentos que seguem.
DOS FATOS.
O Senhor XXXXXXXXXXXXXX, ora autor, foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA, pelo então Réu (XXXXXXXXX) BANK S.A, pelo não pagamento de anuidade, o que causou estranheza, pois o autor não possuía ou mesmo possui contrato algum com o réu, sendo que o referido cartão consta de janeiro de 2009.
Cabe ressaltar que, o autor, jamais foi notificado da falta de pagamento da anuidade do referido cartão de crédito, insta frisar que o mesmo cartão nunca foi usado ou mesmo contratado pelo autor.
Isto posto, o autor foi realizar uma compra (loja indeterminada), quando foi surpreendido com a notificação de que estaria com seu nome SUJO NA PRAÇA, sendo o mesmo impedido de realizar sua compra, e, sendo assim, constrangido.
DO DIREITO
Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, tendo em vista, que o autor nunca solicitou o cartão de crédito.
O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SPC/SERASA, por conta de um indébito, e precisa que seja retirado para que possa continuar sua vida.