Exclusão E Revelia

permitem a cláusula resolutória sem a restituição das parcelas quitadas. 06. Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio através da Súmula 35, que dispôs acerca da incidência de correção monetária sobre a restituição de prestações pagas na retirada ou exclusão do consorciado. 07. Por fim a Lei 11.795/08 que regula os consórcios, em seu artigo 30 pôs fim a controvércia: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do…

Rodovia Lauri Simões de Barros, no Bairro do Barreiro, neste município, para que apresente cópia dos holerites atualizados em nome do Requerido; 6. A citação do Requerido para responder à presente demanda no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia e confissão; 7. A PROCEDÊNCIA da demanda para a decretação do divórcio nos termos acima; 8. A expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Angatuba, para as providências legais que se fizerem…

trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Sendo assim devida a indenização por dano moral, o que desde já se requer. DO PEDIDO Pelo exposto, requer: a) o reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada, com a consequente anotação e baixa da CTPS da reclamante, nos termos indicados; b) notificação da reclamada, para que compareça em audiência, e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia; c) os benefícios…

empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público -INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (PARTE 1) O advogado poderá sofrer uma das seguintes sanções disciplinares: I – Censura (art. 36 do EAOAB); II – Suspensão (art. 37 do EAOAB); III – Exclusão (art. 38 do EAOAB); IV – Multa (art. 39 do EAOAB).Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE 1) Censura (art. 36 do EAOAB) Cabimento: - Art. 34, I a XVI e XXIX, do EAOAB; - Violação ao CED; - Violação ao EAOAB, se não houver pena…

abusiva, determinando-se os descontos dos dias parados. Requer a citação da ré para contestar a presente postulação, se o desejar, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, que a final deverá ser julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admi-tidos, sem exclusão de nenhum, especialmente pela juntada de documentos, pe-rícias, depoimentos pessoais e outros que se fizerem necessários. Dá à…

grandes cidades). A percepção de incompetência, do sistema econômico e político, se somam ao desconforto de saber que, nos grandes centros, milhares de pessoas não se encontram sob a vigilância das instituições sociais, vivem como podem, à deriva e à revelia dos planejamentos oficiais; Cria-se, em relação a essa população, um sentimento de desconfiança e de insegurança, já que há uma relação entre o crescimento dessa população e o aumento da criminalidade nos grandes centros urbanos.…

Como já dito alhures, Autor nada deve à Requerida. Além de tal fato, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, deve V. Exa decretar a inversão do ônus da prova. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA SERASA, SPC e CARTÓRIO DE PROTESTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O simples questionamento do débito, já impõe a suspensão de todos os atos relacionados ao débito, principalmente, a negativação do nome do Autor.…

Assim, o prazo para interposição da presente replica iniciou-se somente no primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 01/04/2013 (segunda-feira), com término previsto para 10/04/2013 (quarta-feira). . DAS PRELIMINARES a. Da revelia O art. 319 do Código de Processo Civil diz que se o Réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Dentro deste entendimento, encontra-se o fato de deixar transcorrer em branco o prazo para a…

intimação do reconvindo para contestar a presente reconvenção, se desejar, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato e direito. b) a total procedência da reconvenção, com a condenação do reconvindo no dever de ressarcir à reconvinte do prejuízo por ele causado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de…

≠ Inscrição Principal com habitualidade (+ 5 causas ao ano). Cancelamento e Licenciamento (Art. 11 e 12 EA) Cancelamento é a interrupção definitiva da inscrição. Cinco hipóteses levam ao cancelamento: 1) Pedido do advogado (personalíssimo); 2) Exclusão; 3) Falecimento; 4) Incompatível de forma definitiva; 5) Perda de qualquer dos requisitos de inscrição; Licenciamento é a interrupção temporária da inscrição. [Suspensão ≠ Licenciamento: Súmula 03 COP – CF] Três hipóteses levam ao…