Ação de revisão exclusão do fator previdenciário

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 479, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I- DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL 1. A Autora nasceu em 27/09/1949, estando com 63 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer a concessão da tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei n.º 10.173/2001; II) DOS FATOS 2. A Autora é…

Direito e Legislação A aposentadoria especial do professor e a exclusão do fator previdenciário Direito e Legislação Seg, 10 de Março de 2014 O fator previdenciário obriga o professor a continuar exercendo sua atividade em condições desgastantes Bruno Ferreira Silva (*) navioA Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se…

pacientes são atendidos e, mesmo se precisarem ficar internados, todos os gastos são custeados pela Administração Pública. O filme mostra a péssima realidade do sistema de saúde e seguridade americano em comparação aos demais países relatados no documentário, em que há um sistema de saúde público, coletivo e de qualidade. 2) Que fatores determinam o equilíbrio do sistema previdenciário. R= Com a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, foi inserido no texto constitucional o Princípio do…

aos filhos. No começo da providencia social tinha o MONGERAL, que era um programa de auxilio aos funcionários do Ministério da Economia. A origem da Previdência brasileira em 1923 surgiu à lei Eloy chaves, que previa uma caixa de aposentadoria e pensões para todas as empresas de estrada de ferro e com alcance a todos seus funcionários. Com o surgimento desta lei a proteção no Brasil passou a contar com uma instituição que oferecia muitos benefícios como pensão, aposentadoria,…

SOCIAL, por sua advogada que a esta subscreve, vem a V. Exa. se manifestar em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 65/274; 278/415 dos autos, nos seguintes termos: Quanto a Contestação apresentada pela Ré a mesma não merece prosperar, tendo em vista que está em desconformidade com o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do direito previdenciário, sendo certo que as defesas são meramente furtivas e PROTELATÓRIAS e as argumentações não se fundamentam no…

brasileiro, casado, portador do RG n° 000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 0000000, residente e domiciliado à Rua XXXX, n° 00, Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. ______________, Dra. Maria ______________________, inscritos na OAB/XX sob os números 00000, 000000, respectivamente, todos com escritório na Rua XXXXXXXX, nº 0000 Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA TRABALHO SOBRE A DISCIPLINA SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO II RELATÓRIO 01 RESUMO DO TEXTO DE ANTHONY GIDDENS SOBRE: “POBREZA, PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXCLUSÃO SOCIAL” Aluno: Eder Viana Chavante Matrícula: 355825 Professor: Rui Martinho Fortaleza – Ce Setembro – 2013 1. O QUE DIZ O TEXTO? O que é pobreza A compreensão do que é pobreza pode ser inferida a partir de…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…

EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2011 EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor ANTONIO CESAR BARREIRO MATEOS.…

a oportunidade desse reconhecimento. AGRADECIMENTOS Agradeço a nossa Orientadora Profª. Dra. Andréa Bittencourt Pires Chaves pelo incentivo, simplicidade e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia de Conclusão de Curso. Especialmente aos professores da 5ª Turma do Curso Superior de Gestão de Órgãos Públicos–UNAMA, Núcleo de Educação à Distância de…