Excludentes Supralegais De Culpabilidade

lícitas determinadas condutas; Afastar a culpabilidade do agente, erigindo as causas de isenção de pena; Esclarecer determinados conceitos; Fornecer PGD/ para aplicação da lei penal. Podem ser portanto: A) Permissivas (justificantes/exculpantes); B) Explicativas; C) Complementares; A) Permissivas podem ser: 1. Justificantes: afastam, excluem a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente. Ex.: CP/23,24,25; 2. Exculpantes: afastam a culpabilidade, isentando o réu de pena. Ex.:…

conhecimento do direito proporcionando a exteriorização das normas penais. (Conceito de Guilherme Nucci, Manual de Direito Penal, p. 75) b.1) imediatas: Leis e Tratados Internacionais (EC 45/04) STF: HC 90.172-SP - Tratados internacionais com força supralegal. Vide art. 5, Parágrafo 3 da CF. Obs: a doutrina majoritária adota somente a Lei como fonte imediata. b) mediatas: constumes, princípios gerais do direito (os dois primeiros presentes na doutrina majoritária) e as súmulas…

Resultado é violação da norma jurídica. Ex. Crime de injúria, difamação e calunia. Nexo de causalidade Conceito: a relação de causalidade se estabelece quando o resultado é imputável ao sujeito, sem atinência a ilicitude do fato ou a culpabilidade. Se não houver esse vinculo não se pode falar em relação de causalidade e assim tal resultado não poderá ser atribuído ao agente. Toda conduta humana é dirigida a uma finalidade, não importando o resultado. O que se leva em conta o…

Jurisprudência 4.4.2.2.3. Princípio da culpabilidade 4.4.2.2.3.1. Conceito 4.4.2.2.3.2. Fundamento constitucional 4.4.2.2.3.3. Compreensão do princípio em sua origem 4.4.2.2.3.4. Princípio da responsabilidade penal subjetiva 4.4.2.2.3.5.Versari in re illicita 4.4.2.2.3.6. Culpabilidade no contexto atual 4.4.2.2.3.7. Culpabilidade como medida da pena 4.4.2.2.3.8. As modalidades de erro jurídico-penal 4.4.2.2.3.9. Síntese dos reflexos do princípio da culpabilidade 4.4.2.2.3.10.…

contrário à ordem jurídica como um todo, pois, além das causas de exclusão expressas no CP (art. 23), há outras implícitas (chamadas supralegais, que excluem a antijuridicidade ou ilicitude). Assim, presente um fato típico e antijurídico (tipicidade + antijuridicidade ou ilicitude), teremos um crime, mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada à culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Portanto, um fato só pode ser penalmente punido

de tipos penais como, por exemplo, o adultério (art.240), a sedução (art.217), o aborto (arts.124 a 126). Ainda, embora os costumes não possam criar normas incriminadoras, é perfeitamente possível que eles ampliem as causas excludentes da antijuridicidade ou culpabilidade existentes. a.. Os princípios gerais do direito. Trata-se da segunda fonte formal mediata (indireta) de direito penal. Como já vimos, o artigo 4° da LICC permite que, nas hipóteses em que a lei for…

.................................. 35 1.8 ANTIJURICIDADE .......................................................................... 37 1.8.1 EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE .......................................................... 38 1.9 DA CULPABILIDADE ..................................................................... 39 HOMICÍDIOS PASSIONAIS E A SUA ÓTICA POLÍTICO-SOCIAL .. 41 2.1 A TEORIA DO HOMICÍDIO PASSIONAL ....................................... 41 2.1.1 BREVE COMENTÁRIO ACERCA

PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DESCONTOS NÃO RECOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência, dentro do prazo e na…

que tratam da exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade, o costume tem um valor mais significativo, pois segundo a maior parte da doutrina, ele pode ampliar a extensão das excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade. Note que: tal como dissemos anteriormente, princípio da reserva legal determina que não há crime sem lei que o defina, e não que não possa haver causa de exclusão de crime sem previsão legal. Assim, por exemplo, além das excludentes de antijuridicidade legalmente…

...... 21. Causas excludentes da ilicitude (art. 23) .................. 21.1. Estado de necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .......... 21.4. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III) 22. Consentimento do ofendido ...................................... 23. Descriminantes putativas (art. 20, § l2) ..................... 24. Culpabilidade ...................