Excludentes De Responsabilidade Civil De Danos Ambientais

TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano…

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

TECNOLOGIA DE GESTÃO (5° PERÍODO) GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS E MEIO AMBIENTE. Danos ambientais causados por resíduos sólidos. NOME DOS ACADÊMICOS PARTICIPANTES Josefa Celestina de Jesus Mayara de Fatima ribeiro costa Luize Mary Miranda Nascimento SÃO LUIS-MA 2015 Josefa Celestina de Jesus/ RA: 8325775411 Mayara de Fatima ribeiro costa/RA: 406104 Luize Mary Miranda Nascimento/RA: 448279 Danos ambientais causados por resíduos sólidos. Atividade acadêmica…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

Direito Responsabilidade Civil do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da…

do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a perda ou não do cargo, ou que até mesmo possa ensejar a responsabilização disciplinar. Não obstante, o que se propôs na pesquisa do presente trabalho, não foi somente aquela que se comunicam em decorrência da…

de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaina ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Natalia Diniz Novato Cunha Araguaina/ To Nov./2012 Natália Diniz Novato Cunha estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Trabalho apresentado como requisito parcial Para obtenção de nota na…

Carina Prado da Silva Principios de ecologia, ciencias ambientais e educação ambiental. INTRODUÇÃO Todos têm o direito a um meio ambiente sadio, usufruindo de ar puro, águas limpas e comida saudável, direitos cada vez mais raros, que somente através de uma concepção transformadora do homem e da sociedade, poderemos criar e/ou redimensionar, valores, atitudes e hábitos que venham favorecer o equilíbrio dinâmico

PELA ADMINITRAÇÃO, DO INTERESSE PÚBLICO (LIMITAÇÕES); - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PJ D. PÚBLICO RESPONSABILIDADE DANOS A DIREITO DE PJ D. PRIVADO OBJETIVA 3ºS REGRESSO AGENTES: PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO OU PESSOA JURIDICA DO DIREITO PRIVADO QUE PRESTA SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA: AGENTE QUE PRATICA A AÇÃO (LICITA OU ILICITA) - DANO: ANORMAL E ESPECÍFICO FRENTE A VÍTIMA (VIDE EXEMPLO…

Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Ronald Michel Carvalho Mota Araguaína/TO Jun./2011 RONALD MICHEL CARVALHO MOTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina…