Excludente Responsabilidade Civil área Penal

RESPONSABILIDADE CIVIL - HISTÓRICO E EVOLUÇÃO. C ONCEITO E PRESSUPOSTOS. CULPABILIDADE E IMPUTABILIDADE* Luiz Ricardo Guimarães Advogado civilisTa em Bauru/SP, Mesrrando em Direiro no programa de pós-graduação da Faculdade de Direiro de Bauru - ITE, Ia Turma, Professor de Direito Civj/ na Faculdade de Direito de Bauru (lTE) RESUMO o presente trabalho tem como objeto a pesquisa da evolução histórica, con­ ceito e pressupostos da responsabilidade civil, culpabilidade e…

Área: Direito Civil Orientadora: Sirlei de Brito Ribeiro BRUMADINHO 2011 INTRODUCÃO O objetivo que propomos com este trabalho é o de discutir os dispositivos do código civil que fazem menção a responsabilidade civil. Desta forma, este estudo ressalta os seguintes temas: ato ilícito, dolo, culpa, responsabilidade civil objetiva e subjetiva e a responsabilidade do Estado, a responsabilidade civil contratual e extracontratual

repercussão da responsabilidade ambiental nas três esferas do direito: civil, penal e administrativa, e, por fim, identificar os sujeitos responsáveis na responsabilidade ambiental. Para isto, tal trabalho foi dividido em quatro capítulos, a saber: fundamentação teórica, revisão da literatura, metodologia e análise e discussão. O primeiro capítulo faz uma análise dos principais princípios referente ao tema, dentre quais, está o princípio da responsabilidade. Tal princípio revela que a…

ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”. Fazendo a análise do dispositivo constitucional é possível concluir pela tríplice responsabilidade do poluidor: administrativa, civil e/ou penal, “[...] consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções [...] estão sujeitas a regimes jurídicos diversos [...]” (Giraudeau, Roger. Responsabilidade por danos…

atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. CONHECIMENTO REGIONAL (para todos os cargos de nível superior e nível médio): Constituição do Estado de Rondônia; Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado…

O TIRO DE COMPROMETIMENTO (DO SNIPER) NO GERENCIAMENTO DE CRISES: UMA ANÁLISE JURÍDICA EM FACE DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS FERNANDO AFONSO CARDOSO BORGES O TIRO DE COMPROMETIMENTO (DO SNIPER) NO GERENCIAMENTO DE CRISES: UMA ANÁLISE JURÍDICA EM FACE DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Salvador 2009 FERNANDO…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL No âmbito do Direito Ambiental, cabe à Lei n. 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente apontar a sistemática da responsabilidade civil. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º da referida lei “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...).” Conforme se observa…

leis civis. Não tem o proprietário o direito absoluto sobre sua propriedade. Lei ambiental – código florestal. POLUIDOR PAGADOR / RESPONSABILIDADE = também está na CF/88. Ex: indústria têxtil lança na atmosfera a poluição e tem que internalizar o custo da poluição (pagamento). Este princípio está em todas as atividades econômicas. Se dá de duas formas: 1°) PREVENTIVA: usar de forma preventiva para evitar a poluição, usando-se da melhor tecnologia. 2°) REPRESSIVA: responsabilidade civil

disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa jurídica 3.2.1. Da desconstituição da pessoa jurídica; 4. Da…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – (PARTE I) (comuns aos cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontólogo Legal, Agente de Polícia Civil, Agente de Criminalística, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia Civil, Técnico em Necropsia e Técnico em Laboratório) Noções Básicas de Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;…