Excludente De Ilicitude Penal I

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não…

A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…

a um tipo penal, a uma conduta com previsão legal. Tal conduta tem caráter antagônico à norma e será o ponto de partida da antijuridicidade do fato previsto em lei, diz-se ponto de partida devido aos excludentes da antijuridicidade. Segundo Rogério Greco, “a antijuridicidade limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude. A ocorrência da ilicitude…

infecção hospitalar é tratada do mesmo modo do que o erro médico. Responsável pelo tiro: responde por homicídio consumado. OBS.: na concausa absolutamente independente, o Código Penal trabalha com causalidade simples (artigo 13, “caput”). Na concausa relativamente independente preexistente e concomitante o Código Penal continua trabalhando com causalidade simples. Já na concausa relativamente independente superveniente, o artigo 13, § 1º, do CP, adota causalidade adequada. …

Ilicitude é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. O juízo de ilicitude é posterior e dependente do juízo de tipicidade, de forma que todo fato penalmente lícito também é, necessariamente, típico. Ilicitude formal é a mera contradição entre o fato praticado pelo agente e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao

em seu Manual de Derecho Penal que: “A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz “não deves matar”, esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação. Ilicitude, ou antijuridicidade, é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico”. Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE THIAGO GOUVEIA DE ASSIS PROJETO DE MONOGRAFIA: DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Rio Branco 2011 THIAGO GOUVEIA DE ASSIS TÍTULO DO PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso.

sentimento social de justiça. Ilicitude formal é: B A mera ausência de causa excludente de ilicitude A ilicitude subjetiva é caracterizada: A Pela constatação da capacidade do autor da conduta. O fato típico é considerado p/ parte d doutrina cmo ilícito. No entanto, sua ilicitude é ausente, quando constada uma das causas excludentes de ilicitude. Assinale a alternativa que contenha o caráter mais adequado à afirmação acima. C Caráter indiciário do fato típico. O Código Penal vigente…

BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTORA DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTREGADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE Trabalho acadêmico apresentado á disciplina Estagio…