Excludente De Ilicitude Penal I Caso Concreto 11

crime de racismo, conforme definições da Lei 7716/89 e alterações posteriores. Serão realizadas incursões à jurisprudência sobre o assunto. Especial destaque será dado ao HC n. 82.424/RS, caso Siegfried Ellwanger. Outro objetivo almejado será o de apresentar divergências de interpretações do artigo 142, inciso I do CPB, demonstrando três questões referentes ao tema. Procurar-se-á embasar a pesquisa e as considerações finais na jurisprudência e na doutrina disponível. 2. Definições e…

SÃO PAULO NOV/2014 SUMÁRIO I – Introdução ..................................................................................................................... 4 1.1 Sinopse .......................................................................................................................4 II – Análise .......................................................................................................................... 5 2.1 . Que princípio limitador do Direito Penal poderia ser …

I - RESUMO DA HISTÓRIA DE "O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS". A pequena obra O Caso dos Exploradores de Cavernas, de autoria do jurista Lon L. Fuller, professor de "Jurisprudence" da Harvard Law School, que fora traduzida para o português, por Paulo Faraco de Azevedo, professor adjunto e pesquisador da Faculdade de Direito da UFRGS e doutor em Direito pela Universidade Católica de Louvain, Bélgica, impresso em 1976 e reimpresso em 1993, é uma ficção aparentemente infantil, cuja…

os aspectos jurídicos, criminológicos e vitimológico. Também é abordado no presente estudo, além de seus aspectos gerais e as peculiaridades inerentes a este delito dentro da Lei Penal pátria, os comportamentos e ações do criminoso e da vítima que influenciam na ocorrência do fato delituoso. Ainda, a responsabilidade penal, a culpabilidade e a tipificação são abordados ao longo do texto. Em virtude do fato que as mulheres são as maiores vítimas dos crimes passionais, devido a herança…

Direito Penal (parte geral) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Teorias da culpabilidade ......................................................................................... 3 1.1 Teoria clássica ou psicológica da culpabilidade (sistema causal naturalista de Liszt-Beling) .......................

3.2. RESPONSABILIDADE PENAL ............................................................ 34 3.2.1. Ilícito penal na Lei de Licitações....................................................... 35 3.3. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA .......................................... 36 3.3.1. Responsabilidade administrativa e Tribunais de Contas ............... 39 3.4. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ........................ 41 3.5. ILICITUDE, CULPABILIDADE E…

teórico Na terceira foi elaborado um questionário (Apêndice A) contendo 15 (quinze) questões com assuntos relevantes a obtenção de dados pertinentes ao nível de conhecimento jurídico relativos à atividade policial. Ainda nessa fase, nos dias 10 e 11 de maio de 2010, foi realizada a aplicação do questionário junto aos policiais militares do Comando de Policiamento da Área Sul (CPA SUL). Tal aplicação se deu às 19h devido ser este o horário de início do 2º turno do serviço de…

A CONSTITUCIONALIDADE PRÁTICA DO ABORTO EM CASO DE FETOS ANENCEFÁLICOS Resumo O aborto é a interrupção da gravidez, com a destruição prematura de um feto ou um embrião. Ele pode ocorrer de forma espontânea ou provocada. No Direito Penal Brasileiro, só é tutelado o aborto criminoso; o natural é um indiferente penal, o acidental é atípico e existe ainda o aborto legal ou permitido, que é causa de exclusão da ilicitude. Dentre os abortos considerados legais estão albergadas

TÉRMINO DA PROTEÇÃO DO TIPO PENAL ABORTO 9 4 PROTEÇÃO À VIDA HUMANA E O PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREI-TO À VIDA 11 5 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À VIDA 12 6 ANENCEFACILA 15 6.1 CONCEITO E DIAGNÓSTICO 15 6.2 PROGNÓSTICOS E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 17 6.3 A ANENCEFALIA NO BRASIL 18 6.3.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 18 6.3.2 INFLUÊNCIA RELIGIOSA 25 6.3.3 O CASO GABRIELA OLIVEIRA 28 6.3.4 O CASO MARCELA DE…

io Capítulo I TEORIA GERAL DO D IREITO P E N A L ...................................................... 1. Princípios do direito penal.............................................................................. 1.1. Princípio da legalidade, da reserva legal ou da estrita legalidade.... 1.2. Principio da insignificância ou da irrelevância penal do fato........ 1.3. Princípio da lesividade....................................................................... 2. Responsabilidade penal…