Excludente De Ilicitude Penal I Caso Concreto 11

Patricia DIREITO PROCESSUAL PENAL II Bibliografias: 1. OLIVEIRA, Eugenio de Pacelli. Curso de Processo Penal. 16 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2012. 2. CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 19. Ed. São Paulo Prova: 25/04 (Primeira Oficial) – Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL…

aspectos relativos ao assunto. Para tanto, expõe o fluxo das informações relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário; põe à vista a importância do Sistema Informatizado de Controle de óbito-Sisobi e da cooperação técnica entre o Inss e os órgãos públicos para…

por tudo! RESUMO A culpabilidade é um princípio do Direito Penal que visa empregar um juízo de reprovação às condutas que vão de encontro aos tipos descritos no Código Penal. Tal instituto é estampado na Teoria do Delito como elemento caracterizador do crime e utilizado também em nosso ordenamento jurídico como pressuposto de fixação da pena. Os adolescentes em conflito com a lei, muito embora possam cometer atos descritos no Código Penal, possuem sua responsabilidade apurada pelo…

Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio - Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal) sob a orientação do professor M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal). Aprovado:___/___/___ Primeiro examinador Nome:…

Tema: Direito Penal Parte Geral BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL A evolução do direito penal está atrelada a própria história da humanidade, inobstante não se poder falar em uma continuidade histórica, haja vista a secessão de marchas e contramarchas das instituições jurídicas, como, também, em face de não se poder estabelecer precisamente o início e fim das diversas formas de Estado, pois, muitas vezes, coexistiam, até por questão de transição, modos econômicos de produção e

JURÍDICA, DIREITO PENAL, PARTE GERAL. O Direito Penal é um ramo do Direito público que tem por finalidade a fixação das sanções penais, estabelecendo para estas as penas e/ou medidas de seguranças que deverão ser aplicadas aos respectivos infratores. O Direito Penal divide-se em Direito Penal objetivo, que é a lei, o conjunto de normas vigentes para toda a nação, e o Direito Penal Subjetivo que é o direito de punir do Estado a partir do momento em que ocorre a infração da norma…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

Introdução Com objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça, finalmente depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. Vale mencionar, que o Brasil conta atualmente com 512 mil…