Excludente De Ilicitude Penal I Caso Concreto 11

Prof. Rogério Sanches DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches .................................................................................................................. 5 Apenas para quem sentir necessidade de um estudo aprofundado e que esgote todas as disciplinas relativas às Ciências Criminais. ...................................................................................... 7 1. CONCEITO de DIREITO PENAL ...............................................................

br BIBLIOGRAFIA: 1) LUIS FLÁVIO GOMES – Direito Penal – vol. III – Editora RT utilizado em aula 2) Bitencourt 3) Capez 4) VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade…

também ser antinormativa e afetar o bem jurídico. Mais adiante, esclareceu-se que a configuração da tipicidade penal é decorrente da análise conjunta da tipicidade legal com a tipicidade conglobante. Por fim, amparado em tais premissas, procedeu-se à análise das duas ações judiciais, inovadoras, por que não, colhidas da jurisprudência nacional. Ao final, concluiu-se que a aplicação in concreto da teoria nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e de exercício regular de um…

Plano de aula 1 Caso concreto 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

Teoria do Delito Dinéia 02.08.2012 (Faltei) 07.08.2012 (degravação Maira) 1) História das ideias penais 1.1 Iluminismo: - Humanização - Reação “Ancien Régimo” - O “Exemplo Publico” 1.2 Leis vagas e artrozes 1.3 Brasil > Império – 1830* - desumanidade - crueldade - desigualdade - arbitrariedade 2. DP – libertador (pos iluminismo) 2.1 Contratualismo 2.2 Utilitarismo 2.3 Legalismo 2.4 Secularização 2.5 Prisionização 3. Conceito de crime - Clássica: - ente - ato - livre 1 Teoria do…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

DIREITO PENAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a

resolve o atrito”! A conduta do sujeito é lícita? Houve erro do agente sobre a ilicitude? Note que o caso acima deve ser respondido a partir do artigo 21 do Código Penal: “ O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena: se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Pode-se conceituar o erro de proibição como o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é…

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

DIREITO PENAL MATERIAL E FORMAL Resumo O presente trabalho possui por objetivo pesquisas bibliográficas sobre o Direito Penal, especificamente sobre Direito Penal Material e Formal, levando informações mais aprofundadas, aos acadêmicos de direito .Direito Penal Material,também classificado como Substantivo, é o Direito Penal propriamente dito, é um conjunto de leis que definem a infração penal ,o sujeito ativo e passivo, as penas aplicáveis ao agente. Já O Direito Penal Formal ou Adjetivo