Exceção De Pré Executividade Modelo

MONICA COSTA DI PIERO – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL 2007.002.03081 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão Monocrática 28/02/2007) “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. 1. Por ser matéria de ordem pública, é possível a argüição de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ (REsp nº. 179750-SP) e desta Câmara.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, o que se dá com a notificação do súdito.3.…

exigibilidade. 11 Como ápice do presente trabalho estudou-se o “cumprimento de sentença” no sétimo capítulo. De forma detalhada analisou-se o significado da obrigação por quantia certa, o juízo competente para julgar o cumprimento de sentença e a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Adentrou-se às questões que geram intensas discussões doutrinárias, tais como a multa legal, a possibilidade da execução provisória da sentença, o início do prazo para a execução…

penhora é o ato inicial da expropriação, mas os bens que não estão sujeitos a execução não pode ser penhorados (art. 649 e 648 do CPC - não é taxativo!). Bem de família (lei 8.009/90). Quando se fala de FGTS tem que ir para a lei 8.036/90, art. 2 (exceção só na pensão alimentícia). Sendo impenhorável. Já quanto ao jazigo não tem nenhum dispositivo de lei que fale disso, mas é relativo, pois se pode argumentar o valor religioso e etc. Vai ter na jurisprudência. 2a questão. Assinale a…

SOCIAL E SUAS INTER-RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Anne Caroline Rodrigues Barros .................................................................................... 24 A IMPORTÂNCIA E A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA…

crédito tributário, o lançamento será o último ato da série, razão pela qual as três espécies de que trata o Código são, na verdade, espécies de procedimento e não de lançamento. De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de ofício; o do ITR, até a Lei 9.393, de 19 e dezembro de 1996, era por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, o ICMS,…

programático do curso da professora Josiane Minardi: Mês de agosto de 2013 Horário Segunda 26 Terça 27 Quarta 28 Quinta 29 Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

definitividade da execução por título extrajudicial. A execução provisória de título extrajudicial depende da conjugação de alguns fatores. É indispensável que os embargos do executado hajam sido recebidos com efeito suspensivo (o que por si só já é uma exceção, conforme art. 739-A, CPC; valendo verificar também art. 739, § 6º, CPC), bem como tenham sido processados e julgados improcedentes e, ainda, que desta sentença tenha sido interposta apelação, ainda pendente de julgamento (esta…

A execução fundada em título judicial será processada perante o juízo no qual o título formou-se. A exceção é a sen-tença penal condenatória, que será executada no juízo cível competente. A competência para execução por título judicial é ab-soluta, e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção. Por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. Para a execução por título extrajudicial, é competente o foro

crédito for maior que o débito. Não se aplica ao IPI, os princípios da legalidade, da anterioridade e não há incidência na exportação. O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade (artigo 150, § 1.º, da CF), ou seja, a lei que institui ou aumenta o referido imposto pode ser exigida imediatamente após sua publicação. Também é uma exceção ao princípio da legalidade, pois é permitido à União aumentar ou reduzir sua alíquota por meio de decreto do Executivo, nos limites fixados…