Excesso Legítima Defesa

TRABALHO DE DIREITO PENAL Legítima Defesa Para que se caracterize a legítima defesa é preciso que o agente esteja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado. A legítima defesa é prevista no artigo 25 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa, não comete crime. É a defesa necessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de…

o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade O direito do Estado, por ser estático, não esgota a totalidade do direito e a lei…

violação aos interesses essenciais individuais e coletivos. Uma vez que se chega a esta concepção (baseada na ratio cognoscendi­ razão de saber. Segundo ela, o fato típico pode existir sem a ilicitude, cabendo à defesa provar a não existência da ilicitude), entende­se então que a ilicitude material deriva da ilicitude formal, ou seja, o comportamento proibido por lei é o comportamento que lesa um bem juridicamente protegido;…

II- Em legítima defesa III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. I- Causas legais – são quatro: a. Estado de necessidade b.…

Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do 2° período em Direito sob a orientação do Profº. Mestre Altair Rezende de Alvarenga. Formiga – MG 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2 EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE...................................................... 4 3 LEGÍTIMA…

...................... 5 2.2 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO........................................................5 2.3 - DO ESTADO DE NECESSIDADE...............................................................6 2.4 - DA LEGÍTIMA DEFESA..............................................................................9 3 – EXEMPLOS..............................................................................................................12 3.1 - ESTRITO…

Ilicitude/Antijuricidade (Conceito. Modalidades: formal, material, objetiva e subjetiva). Excludentes de Ilicitude/Antijuridicidade (noção e requisitos constitutivos): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido Referencia Bibliografica : CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL - Rogério Greco -

ilicitude. Ilicitude subjetiva: Por esta teoria o inimputável não comete fato ilícito. Ilicitude objetiva: Sua ocorrência não depende da capacidade de avaliação do agente. Causas legais de exclusão da ilicitude Estado de necessidade; Legítima defesa; Estrito cumprimento do dever legal; Exercício regular de um direito. Causa supralegal de exclusão da ilicitude Consentimento. Outras causas de exclusão da ilicitude Aborto sentimental; Aborto necessário; Violação de…

Legítima Defesa CONCEITO: A legítima defesa é a possibilidade do cidadão agir em sua própria defesa ou de um interesse, uma vez que o Estado, mesmo por meio de todos os seus representantes, não se faz presente em todos os lugares. É considerada a legítima defesa no momento em que o agente se vê em uma situação com impossibilidade de recorrer ao Estado diante de agressão injusta, estando dentro dos requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva e agir em sua defesa ou em defesa de terceiros

Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legítima defesa;III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso Ou culposo | Além das excludentes elencadas no art. 23, existe uma excludente de antijuridicidade supra legal (que não está na lei)…