Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Da Comarca

desfavorável ao réu, proferido em julgamento de recurso de Apelação ou RESE que tiver votação não unânime. Infringentes – se deve interpor este recurso quando o voto do juiz vencido, favorável ao réu, versar sobre o mérito (art. 609, parágrafo único, do CPP). Nulidade – se deve interpor este recurso quando o voto do juiz vencido, favorável ao réu, versar sobre nulidade (art. 609, parágrafo único, do CPP). Recurso Ordinário Constitucional (ROC) – cabível contra decisão…

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, já qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante a vossa excelência para requerer a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 600 do CPP. Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões a serem endereçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...…

do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC. Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP entendeu pela improcedência da Ação, tendo em vista que o sinal deveria ter sido devolvido ao Réu, porém sem correção monetária e juros. Como advogado de JOAQUIM, proponha a medida cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS SP PROCESSO Nº Joaquim, já qualifico nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA PENAL Prof. André Ribeiro Giamberardino Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho 3. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RECIFE. Pedro Henrique Nolasco Cavalcanti, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade R.G. nº 8704273, e inscrito no CPF/MF nº 099409614-30, residente e domiciliado na Rua Feliciano José de Farias, 185, Boa Viagem, 51030-450, Recife, Pernambuco, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de Joaquim Barbosa de Souza, brasileiro, solteiro,

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. Autos nº:0057761-04.2012.8.19.0021 FABIANA DA COSTA TEREZINHO NOGUEIRA, já devidamente qualificada, por sua procuradora, nos autos da presente de DIVÓRCIO, que move em face de ALEXANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada da afirmação de ausência do réu. Sendo assim requer o prosseguimento do feito, com a procedência do…

situação apresentada, como deverá agir o magistrado ao receber a inicial? O artigo 112, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser declarada de ofício pelo juiz, que, reconhecendo a nulidade, declinará de sua competência para determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu (parte aderente no contrato). 7) Antonio promoveu ação perante Tribunal estrangeiro para obter…

FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO E TUTELA ANTECIPADA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... do Estado de ... (pular 5 a 8 linhas) Marcos, inscrito no CNPJ sob nº ..., com sede na Rua ... número..., na Comarca de ..., Estado de ..., representada por seu administrador, (nome)..., (nacionalidade)..., (estado civil) ..., (profissão)..., residente e domiciliado na Rua ... número..., na Comarca de ..., Estado de ..., por meio de seu…

"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu Autos n. Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado…

DA PARTILHA Anotações e Prática 4ª edição Leme - SP 2015 PRÁTICA 1 - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE, QUE, CUMULATIVAMENTE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA DE_______. JOSÉ RONALDO, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG n° 11.111.111-1 SSP/SP e do CPF/MF n° 22.222.222-22, residente e domiciliado na Rua São José n° 222, centro, nesta…