Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Cível Da Co

– 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil. I. Título. II. Novo Código Civil. CDDir 342.1 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ............................................................ 19 Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos . ...... 75 Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de…

– 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil. I. Título. II. Novo Código Civil. CDDir 342.1 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ............................................................ 19 Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos . ...... 75 Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de…

– 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil. I. Título. II. Novo Código Civil. CDDir 342.1 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ............................................................ 19 Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos . ...... 75 Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de…

do Ministério Público de Pernambuco..........................................22 b. Medida cautelar que suspendeu a abrangência da liminar de Pernambuco..........................................................................44 c. Liminar da 3ª vara – Seção Judiciária de Minas Gerais.............................47 d. Doutrina do Rio Grande do Sul quanto à duração do ensino fundamental................................................................................50 e. Medida…

entendido como preconceito linguístico – que, definitivamente, não deve fazer parte do dia a dia do falante de qualquer língua do mundo. Considere os quatro comentários a seguir: 1. Um advogado não fala com seu filho de seis anos como fala com um juiz no tribunal ou como escreve um documento oficial. Logo, há diversos modos de se usar a língua – são os chamados registros. Assim, dependendo da situação, e principalmente da pessoa com quem se fala ou para quem se escreve, usa-se um…

prévia. Com base num documento da CET, por exemplo, a Procuradoria acionou um líder de sindicato, o qual foi condenado em primeira instância a pagar R$ 3,3 milhões aos cofres públicos, a título de reparação. O direito à livre manifestação está previsto na Constituição. No entanto, tal direito não anula a responsabilização civil e criminal em caso de danos provocados pelos protestos. O poder público deveria definir, de preferência em negociação com as categorias que costumam realizar…

cerebral ligada ao prazer (Science Magazine, 27.8.2004). Portanto, punir alguém em Regime Integralmente Fechado gera uma forma de satisfação ligada à pulsão de morte, ao Tánatos descrito por Sigmund Freud (1856-1939), apesar de afrontar os Tratados de Direitos Humanos e a Constituição. Os adeptos da ideologia Law and Order gozam desse prazer, o qual aplaca a opinião pública, sem resolver o problema da criminalidade. Embriagados, não vêem que a melhor política criminal é uma política…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei…

sob o argumento de invalidade das deliberações tomadas pelos acionistas. Estando formalmente em ordem o documento levado a registro, é obrigação da Junta Comercial recebê-lo.” (, Marcelo M. Bertoldi., Marcia Carla Pereira Ribeiro. Curso avançado de direito comercial. 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.73). Deve-se citar, ainda, o que dispõe o art. 41 da Lei n.º 8.934/1994: “Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I – o…

Notarial e Registral, que teve sua última edição impressa e distribuída em janeiro de 1988; CONSIDERANDO a finalização do trabalho de revisão, reestruturação e nova sistematização, desenvolvido inicialmente pelo Juiz-Corregedor à época, Dr. José Luiz Reis de Azambuja, e concluído pelo atual Juiz-Corregedor responsável pela matéria, Dr. Afif Jorge Simões Neto, assim como o trabalho incansável realizado pela Comissão Especial formada pelos Notários e Registradores João Figueiredo Ferreira,…