Exames De Direitos Reais

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço

PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO ÁLVARO MELO FILHO Professor da Faculdade de Direito da UFC. Advogado do Banco Central do Brasil. SUMÁRIO: Introdução – Desenvolvimento: a) Princípio da Publicidade; b) Princípio da Fé Pública c) Princípio da Prioridade; d) Princípio da Especialidade; e) Princípio da Disponibilidade; f) Princípio da Continuidade; g) Princípio da Legalidade; h) Outros Princípios – Conclusão. “Los principios registrales nos sirven de guía, economizan preceptos, y sobre

condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio Código de Trânsito Brasileiro”. O advogado contestou, ainda, que não se pode assim o agente de trânsito rotular de “estado de embriaguez” o condutor pelo simples fato do mesmo exercer seu direito constitucional de não produzir provas contra si. “Caberá ao órgão público, por outros meios legais, provar sua suposta alegação, sempre respeitando o direito do condutor”,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ANACLETA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na Rua Passiflora, 999, Bairro das Camélias Campo Grande, MS, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, súmula 301 do STJ, artigo 1.609 do código civil

vésperas da aposentadoria: Fica assegurada aos médicos que estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria especial, proporcional ou por idade e que contem com um mínimo de 3 (três) anos de trabalho na mesma empresa, a garantia de emprego ou salário. Aos médicos que estiverem a um máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria especial, proporcional ou por idade, e que contem com, um mínimo de 5 (cinco) anos de…

disciplina de Direito Administrativo para o curso de graduação em Administração da Universidade Federal de Santa Catarina. Professor: Carlos Alberto da Costa Dias FLORIANÓPOLIS 2013 No Brasil, a regra da proporcionalidade é encarada como sinônimo de razoabilidade pela doutrina e pela jurisprudência.Porém Luís Virgílio Afonso da Silva não concorda com tal visão. A proporcionalidade é uma regra de interpretação e aplicação do direito destinada a promover a realização de um…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROVAS. . Legalidade: CPP, art. 155/250. . Conceito de prova: O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. . Sentido da prova: há, fundamentalmente, três sentidos para o termo prova: .a) ato provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); .b) meio: trata-se do instrumento…

Sabará EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA As Promotoras de Justiça titulares da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no uso de suas atribuições legais, tornam público que se acham abertas, no período de 23 de junho a 17 de julho, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa-auxílio a acadêmicos de Direito,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______ MARIA HELENA LISPECTOR, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora CLARICE LISPECTOR, brasileira, solteira, estudante, RG nº 222.111 SSP/RS , CPF nº333.444.555-52, residente e domiciliada na Rua Nélida Piñon n° 33, bairro Raquel de Queiroz, Porto Velho - Rondônia, vem à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscrevem propor a presente AÇÃO DE…

de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de…