Exame Oab Sp 117

qualificar-se como direito fundamental de toda criança, a educação infantil não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental (AI 677.274/SP, DJ 01/10/2008, Informativo 520). Item certo. 42) (CESPE/PROCESSO SELETIVO/MS/2008) O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional…

de Setembro, 111 — 16° andar 20 0 5 0 -0 0 6 — Rio de Janeiro — RJ — Brasil Telefone: (21) 3 9 7 0 -9 3 0 0 Fax (21) 2507-1991 E-mail: info@ elsevier.com.br Escritório São Paulo Rua Q uintana, 753 - 8C andar 04569-011 - Brooklin — São Paulo - SP Telefone: (11) 51 0 5 -8 5 5 5 ISBN 13: 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -2 2 8 7 -6 ISBN 10: 8 5 -352 -22 87-1 M uito zelo e técnica foram em pregados na edição desta obra. N o entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida…

correspondência do advogado era inviolável, salvo O sigilo da correspondência do advogado referente ao exercício em casos de apreensão determinada por juiz e da profissão é absoluto, a violação dessas correspondências acompanhada de representante da OAB. caracteriza crime de abuso de autoridade. Veja, porém, que as correspondências particulares do advogado seguem a regra geral. d) À liberdade de consciência e de crença; e) Ao livre exercício do culto religioso; 17 | L e g…

O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESUMO Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de empresários, economistas, juristas, políticos e autoridades governamentais. Após o exame do sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende da fixação de limite de crescimento…

administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pós-graduação em criminologia pelo IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Ilana é membro consultivo da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de São Paulo (Nufor). Freqüentemente, é solicitada pela Polícia Civil e pelo…

omnes refere-se apenas ao dispositivo da deciso. O efeito vinculante refere-se, alm do dispositivo, tambm aos motivos que determinaram a deciso e aos princpios por ela consagrados. O efeito vinculante atinge todas as normas paralelas (vide RE 197.917/SP e HC 82959/STF). Deciso do tribunal divergente do STF gera reclamaes para o prprio STF. Competncia do Senado (art. 52, X, CF) S se aplica ao controle difuso. Para Manoel Gonalves Ferreira Filho, o ato do Senado discricionrio Celso…

As astreintes e outras multas: sua aplicação à FP: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (...) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo

Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes Manole Copyright© 2009 Editora .Nlanole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.desig / evelyn gru111ach I1nage1n da capa:© Mikko Pitkanen 1 Drean1stin1e.con1 (alianças) ©Orlando Florin Rosu 1 Dreamstúne.com (família) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câ1nara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Luz, Valde1nar P. da Nlanual de direito de fan1ilia / \'alde1nar P. da Luz. - 1. ed. - Barueri, SP : Manole,…

falta como aluno. Agradeço também aos Professores José Eduardo Campos de Oliveira Faria e Celso Fernandes Campilongo, os dois do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, que fizeram importantes comentários no exame de qualificação realizado em 2009. Os novos pontos-de-vista sugeridos por ambos modificaram significativamente o trabalho. Entre outras observações, partiram de José Eduardo Faria as idéias de abordar a correlação entre Francisco…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…