Exame Oab 137

939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se submeter integralmente ao princípio concursivo. Questões Objetivas 1. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração…

– Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e…

ORIENTAÇÃO SOBRE OS DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA Autora deste trabalho: Teresa Cristina Della Monica Kodama Procuradora do Estado Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP 2 Comissão da Mulher Advogada SUMÁRIO Diretoria Eleita da OAB SP para o triênio 2010/2012 .......................................... 5 Composição da Comissão da Mulher Advogada .................................................. 6 Apresentação: O Grande e…

REQUERIMENTOS E PERIODOS LABORADOS EM FACE DA RECLAMADA. Cuida a vaga inicial, notadamente no período "e outros epítetos gravemente injuriosos", na precisão de CALMON DE PASSOS (ob. e p. cits.): "de defeito que obsta, impede, torna impossível o exame de mérito." Diante disso, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inc. I do CPC, resta forçoso ACOLHER a preliminar de inépcia das pretensões em epígrafe,EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE TOCANTE, nos termos…

empregado. Por isso, o pagamento pelo trabalho prestado no lapso de tempo em que o empregado deveria estar em descanso, no gozo efetivo de férias, não interfere na dobra a que alude o artigo 137 da CLT . As férias trabalhadas e não concedidas ensejam opagamento em dobro,nos termos dos artigos 129 , 130 , 134 e 137 da CLT ,Recurso de Revista conhecido e provido.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA -Incólumes os artigos 62 , I , 74 , § 2º , e 818 da CLT e intacta a Súmula 338 do TST, porquanto o…

pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas, juntada de documentos. DO VALOR DA CAUSA: Atribui à causa o valor de R$ ............................... (---------). Respeitosamente Pede Deferimento Local e data Advogado/OAB 3. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (em face de um instrumento chamado__________ esquecido de ser retirado do corpo do paciente no momento da cirurgia). VARA CÍVEL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE…

Rodrigo Fortunato Goulart É proibida a reprodução total ou parcial deste sem a permissão expressa do autor. Conteúdo reservado apenas aos alunos do curso. Os exercícios que acompanham o presente livro foram retirados de diversas bancas (CESPE, ESAF, OAB, FGV etc.), com conteúdo modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart…

interpretação. Pelo Código esta interpretação deve procurar se situar mais na vontade real dos contratantes, procurando as consequências e os efeitos desejados por eles, indagando sua real intenção, do que no sentido literal do negócio (que seria o exame gramatical de forma “fria” de um texto do contrato). ZE Além disso, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Trata-se de referência à boa-fé objetiva…

devidamente assinada e atualizada; - Livro ou Ficha de “Registro de Empregados”; - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; - Comunicação de Dispensa – CD; - Cópia do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa se houver; - Exame médico demissional; - Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; - Demonstrativo das parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos a rescisão contratual; - Prova bancária de quitação, se for…

normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas, de caráter Eliminatório e Classificatório, serão organizadas conforme…