Exame Oab 137

lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: QUESTÃO ESPECÍFICA DO 42 EXAME DA OAB Impossi´vel a manutenc¸a~o da prisa~o por decisa~o judicial, uma vez que, em func¸a~o da imunidade formal prevista no art. 53, §2o, da Constituic¸a~o da Repu´blica, cabe a` Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a…

amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB ROL DE TESTEMUNHAS ------------------------------------------------- AULA 2 Ação Cautelar. Preparatória. Duplicata Mercantil. ------------------------------------------------- Objetivos Específicos: O aluno deverá ser…

Bueno Magano, "in" Revista LTr 60-06/748, vol. 60, nº 06, Junho de 1.996: "... numa primeira abordagem, poderia parecer que a Convenção 158 haveria de prevalecer sobre todos os preceitos de nossa legislação, relativos a despedidas de empregados. Exame mais detido do assunto revela, todavia, que isso não se dá, porque a matéria nela versada só pode ser disciplinada por lei complementar. Isso é o que claramente se infere da leitura do artigo 7º, inciso I, da Lei Magna, do seguinte…

válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso) Wilson Melo da Silva, Professor da Faculdade de Direito da UFMG, ao invocar Von Ihering, ensina que a pessoa “tanto pode ser lesada no que tem como no que é” definindo nessa frase lapidar tanto o dano…

para garantir a aprovação dos nossos alunos na OAB e obter bons resultados no Enade. Sabemos que fazer provas e resolver questões exige do avaliado habilidades e competências que não podem ser exercitadas apenas nos períodos finais; ao contrário: é função primordial do professor das disciplinas de primeiros períodos contribuir de forma vigorosa para esse sucesso, incentivando a prática reiterada de solução de questões semelhantes às aplicadas nesses exames. É com essa mentalidade que…

prestaes jurisdicionais geram efeitos erga omnes, em relao a todos. Seleo dos Membros do Poder Judicirio A regra de ingresso dos membros do Poder Judicirio de primeira instncia, no Brasil, o concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da OAB em todas as suas fases, obedecendo-se nas nomeaes a ordem de classificaes (CF, art. 93, I). Todas as demais promoes, at o ltimo grau da carreira, sero alternadas pelos critrios de Antigidade e merecimento (CF, art. 93, II). Para os…

CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem por intermédio de seu advogado, in fine firmado, ut instrumento procuratório em anexo (doc. nº ....), inscrito na OAB/...., sob o nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde habitualmente, recebe avisos, notificações e intimações em geral, ante à Douta presença de Vossa Excelência com respeito e…

se vislumbra violação alguma à determinação contida no artigo 164, parágrafo 3º, da CLT, que permite uma única reeleição para os membros da CIPA, se o empregado é eleito para um terceiro mandato, cuja gestão ocorreu de forma alternada. No caso em exame, não se trata de reeleição, porquanto na eleição imediatamente anterior, o autor não se candidatou. Assim, é assegurada a estabilidade do empregado, nos termos do artigo 10, II, a, do ADCT” (TRT – 3ª R – Processo 00785-2007-073-03-00-9 –…

DE EMPREGADOS Alguns cuidados precisam ser tomados no ato da admissão, pois é proibido ao empregador fazer exigência de quaisquer documentos discriminatórios para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez. Apontaremos os documentos exigidos e algumas providências a serem tomadas para efetuar a contratação. Documentação necessária para a admissão…

interlocutória de primeiro grau e, conseguintemente, extinguindo o processo. Nesta questão, novamente, surge como critério norteador para admissão dos embargos o teor da decisão, se adentrou ou não no mérito. Salta aos olhos, então, a problemática do exame (ou não) do mérito em alguns casos nos quais o Código diz, expressamente, que inexiste tal análise como, por exemplo, a impossibilidade jurídica do pedido, mas que na realidade examinam sim o mérito.[111] Cuidando de tal problemática,…