Exame Oab 137

observância suficiente do devido processo legal, sendo deixado, em especial, de se estabelecer o contraditório constante entre as partes e dessas com o Estado-juiz antes que o conflito seja levado a decisão final de mérito. Notadamente no momento de exame crítico das provas, como a pericial, não raro se sucede um açodado movimento de conclusão dos autos à sentença, sem que tenha se estabelecido o necessário debate a respeito do aproveitamento da prova e da necessidade de aprofundamento…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Errado. De acordo com o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vale ressaltar que a derrogação é a revogação parcial. 35. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que…

... da peça inicial a Requerente diz que: "Saliente-se a este juízo que a requerente começou a sentir sérias dores originadas de seu estado de saúde, provocado pela "tendinite", o que a levou a procurar o auxílio médico, sendo realizado vários exames, constatou-se que a requerente não mais poderia realizar esforços, pois poderia danificar, irremediavelmente, seus braços. Entretanto, a requerida, não obedecendo ordens médicas, deixou que a requerente permanecesse trabalhando na mesma…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.” No prisma da lei, não há dúvida de que esse é o caso em exame: o Reclamante já era detentor da estabilidade quando, aos quase 10 anos de serviço, não havendo interrupção de seu contrato de trabalhador até ser, finalmente, despedido sem justa causa, ainda na constância de estabilidade. Tal não…

Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE EMBÚ-GUAÇU – SP Processo nº 137/10. CARLOS EDUARDO GELSOMINI, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir…

ESTATUTO OAB  ESCRITO  devem ser documentadas todas as diligências realizadas.  FINALIDADE  alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagração da ação penal.  nem sempre haverá necessidade de comprovação da materialidade. Somente deverá provar a materialidade nos delitos não transeuntes = crimes que deixam vestígios – ART. 155 C.P.P.  EXAME DE CORPO DE DELITO  é indispensável o exame de corpo de delito se o crime deixar vestígios.…

do período aquisitivo e sem prejuízo a sua remuneração conforme prazo estabelecido nos artigos 129, 134 e 137 da CLT, na Súmula 328 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 7º, VIII, da Constituição Federal. CLT. Art. 134- As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. CLT. Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador…