Exame Oab 137

disposto nos artigos 146 ao 148 da CLT. 2.3.1. Férias vencidas e não usufruídas A Ré deve ser condenada a pagar o dobro do valor das férias vencidas não usufruídas referentes aos períodos de 2011 a 2013, conforme o disposto nos artigos 134 e 137 da CLT. 2.4. Décimo Terceiro Salário. A Ré não pagou ao autor os valores referentes aos décimos terceiros, descumprindo Direitos Sociais garantidos pela nossa Carta Magna, em seu artigo 7, inciso VIII, o qual garante ao…

heterônomas. V F 17- Jurisprudência é fonte secundária, na forma do art. 8º da CLT, e obriga o julgador quando da prolação de decisão sobre hipótese idêntica. V F (OAB-RS-MAR/2004). Considere as assertivas abaixo. I - A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial. II - Para efeitos da relação jurídica de emprego, as…

do empregado. São eles: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estes programas acompanham a saúde do trabalhador. Juntamos aos autos todo acompanhamento feito com a RECLAMANTE, inclusive os exames médicos admissional e periódicos. Não vislumbra-se nenhuma culpa do empregador que leve a condenação de qualquer tipo de indenização a RECLAMANTE. As limitações que lhe foram impostas, após a reclamante ter adquirido as…

Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-902, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente postula que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados José Luiz Mendes Júnior, inscrito na OAB/MG sob nº.:127.351 e Fernanda Silva Machado, inscrita na OAB/MG sob nº.: 127.499, respectivamente, sob pena de nulidade. I - PRELIMINARMENTE 1) Da Gratuidade de Justiça O Autor, requer desde já, a concessão da Gratuidade da Justiça, de acordo com a lei…

SSP/GO, CPF nº. 007.926.221-03, residente e domiciliado na Rua 58, S N – Qd. 133, Lt. 09, Independência das Mansões, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.959-271, representado pelos advogados ROBERTA SILVA MARTINS OAB/GO nº. 33992, JEFERSON FARIA OAB/GO nº. 21277 e TAMIRES RODRIGUES BARBOSA OAB/GO nº. 33474, com endereço profissional sito à rua R-2, nº. 299, Setor Oeste, Goiânia/GO, vem, respeitosamente propor: CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO c/c REVISÃO CONTRATUAL e pedido liminar de…

de dano irreparável ou de difícil reparação. Saliente-se que a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora são requisitos simultâneos e cumulativos para a concessão de toda e qualquer medida de urgência, e se fazem presentes no caso em exame. Com efeito, estando o Impetrante devidamente licenciado e autorizado por todas as esferas da Admini stração, para exercer a ati vidade em questão, inconteste se mostra a verossimilhança dos fatos alegados, bem como o fumus boni iuris.…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º. I – DOS FATOS O Impetrante é portador de “hepatite crônica pelo vírus C”, conforme faz certo o exame de biologia molecular que confirma o vírus da Hepatite C (RNA), lauda biópsia e a declaração médica firmada pelo profissional médico que o assiste, e que ora são anexadas a esta (docs. 6/10). Foi realizado um exame de genotipagem do vírus, descobrindo-se que o vírus inoculado no Impetrante é do Genótipo tipo 1 a. O profissional médico,…

artigo 5º. I – DOS FATOS O Impetrante é portador de “hepatite crônica pelo vírus C”, conforme faz certo o exame de biologia molecular que confirma o vírus da Hepatite C (RNA), lauda biópsia e a declaração médica firmada pelo profissional médico que o assiste, e que ora são anexadas a esta (docs. 6/10). Foi realizado um exame de genotipagem do vírus, descobrindo-se que o vírus inoculado no Impetrante é do Genótipo tipo 1 a. …

Cezar Peluso, julgamento em 27-52010, Plenário, DJE de 10-9-2010. 30 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Súmula 686.) "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas…