Exame De Ordem 115 Sp

manifestou-se pelo indeferimento do pedido, o que foi acolhido pelo Juízo das Execuções. Da Decisão, Haroldo Neves, impetrou habeas corpus pugnando pela referida substituição. Com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se a ordem deverá ser concedida. Não. Porque ele foi absolvido pela prática de um homicídio na forma tentada, e o homicídio teria sido apenado com reclusão, por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim…

em: a) I e III; b) II e III; c) III e IV; d) I, II e III; e) Nenhuma das respostas. 04. Exame 04 - OAB-RJ - O habeas corpus pode ser impetrado: a) Por qualquer pessoa física ou jurídica, essa em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; b) Somente por pessoa física, dotada de capacidade postulatória; c) Exclusivamente em favor de brasileiro; d) Contra ato, apenas, de autoridade pública. 05. Exame 07 - OAB-RJ Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

com a participação de representantes da Magistratura, do Ministério Público Estadual, das Polícias Militar e Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Assessoria de Defesa da Cidadania, Fundação Procon- SP e CRAVI) e de entidades representativas da sociedade civil foi criado para apresentar propostas de apoio às vítimas e prevenção da violência. O que pretende, em síntese, o Governo do Estado, com essa iniciativa? - Oferecer este…

relações de trabalho e a configuração do dano moral. Diante do ritmo acelerado de produção imposta pelo capitalismo crescente, exige-se cada dia mais do empregado, tendo em vista um contexto no qual não tem outra escolha a não ser cumprir com as ordens do superior hierárquico, o qual normalmente lhe determina como deve desempenhar a sua função de forma a melhor atender as metas impostas pelo mercado. Com isso, diversas irregularidades/atrocidades são cometidas contra os…

intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente…

Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do…

multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Redução dos prazos de prescrição Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Causas impeditivas da prescrição Art. 116 – Antes de passar em…

Empresas Micro Abrir Micro Empresa family:"Times New Roman";} Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-style-parent:""; line-height:115%; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif";} table.MsoTableGrid {msostyle-name:"Tabela com grade"; border:solid windowtext 1.0pt; fontsize:10.0pt; font-family:"Times New Roman","serif"; mso-fareast-font- A influência da…

Sociedade Vicente Pallotti Gráfica Editora Pallotti – Cnpj: 95 602 942/0019-85 Av. Presidente Vargas, n° 115 – Patronato – Cep: 97020-001 __________________________________________________________________________________________________________ GRÁFICA EDITORA PALLOTTI PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS) NR – 09 (PORTARIA 3214/78 M.T.E.) Santa Maria, RS, dezembro de 2011…