Recurso em Sentido Estrito

Advogado Nome do Advogado OAB/UF n° número da inscrito na OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (impresso em folha separada) RECORRENTE: Nome do Recorrente RECORRIDA: Justiça Pública Autos do processo nº Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos Por ter praticado aborto, com a autorização da gestante, a Recorrente foi denunciada, sendo processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no art. 126 do CP. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial. Do Direito Com efeito, o MM. Juiz a quo deixou de cumprir o art. 158 do CP, in verbis: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O aborto consiste na interrupção da gestação e, se esta não resultar rigorosamente demonstrada, não há que se falar no delito do art. 126 do CP, mesmo que o tenha confessado a acusada. Tratando-se de delito que deixa vestígios, torna-se imprescindível a comprovação da autoria e da materialidade do aborto, não se podendo submeter a acusada, ora Recorrente, ao julgamento do Tribunal do Júri, sem esclarecimento de laudo pericial baseado no exame de…

Disciplina: Direito Penal II – Turma de Direito – 3° Periodo Plano de Aula 08 Questão n.1) Caio Mário foi denunciado pela prática do ilícito previsto no art. 126, do Código Penal, tendo sido a denuncia contra ele formulada recebida em 10 de outubro de 1987. Sobreveio sentença condenatória em 05 de fevereiro de 1989, imposta a pena de dois anos de reclusão. Caio Mário, inconformado interpôs recurso de apelação, e apreciando o recurso, o Tribunal de Justiça entendeu de reduzir a…

Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado por…

entenda por não retrata-se da decisão, seja encaminhado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Pede deferimento. Goiânia, 18 de março de 2015. Julia de Sene Santana Advogada -OAB/GO RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Alana Silva RECORRIDA: Ministério Público Estadual Autos do processo nº Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Desembargador, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável…

numero …, por seu advogado que esta assina, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, incioso IV do Código de Processo Penal, por não aceitar a sentença contra o recorrente na qual foi pronunciado no artigo 126 do Código Penal, encaminhando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, ou seja, que efetue o juízo de retratabilidade,…

pertinente. www.prolabore.com.br 1 OAB 2ª ETAPA - XIV EXAME UNIFICADO PRÁTICA CÍVEL – PEÇA 03 DE 03 05.09.14 Protocolo nº: Nome completo: ______________________________________________ Telefone: _______________ E-mail: _____________________________________________________ Turma: _________________ Peça: (____) Primeira (____) Segunda (____) Terceira: Data: ____/_____/______ Texto Definitivo - Peça Profissional - 1/5 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14…

Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme solicitado. Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Civil 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Civil Direito Civil João Carlos, engenheiro, celebrou contrato de compra e venda do seu veículo com Marcos Alencar, comerciante de pequeno estabelecimento na cidade de Belém do São Francisco/PE, no ramo de transporte de cargas. O negócio fora aperfeiçoado, com a devida transferência do veículo para o nome do comprador, emitindo-se, como forma de…

Cleópatra e a constrangido a com ele manter conjunção carnal, resultando assim na gravidez da suposta vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito. Narra ainda a exordial que, embora não se tenha se valido de violência real ou de grave ameaça para a prática do ato, o réu teria se aproveitado do fato de Cleópatra ser incapaz de oferecer resistência ao propósito criminoso, assim como de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. II – DO…