exame de ordem

EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB DisciplinaAula CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2Direito Constitucional06 EMENTA DA AULA 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais 2. Nacionalidade 3. Direitos Políticos GUIA DE ESTUDO 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais: São meios de proteção dos direitos previstos na Constituição. São eles: Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se reclamar de algo errado que existe em um Estado. O Direito de Petição não tem formalismos; Não precisa de advogado. Habeas Corpus: art. 5º, LXVIII, da CF/ art. 647 ao 667 do CPP – também não precisa de advogado. Modalidades de Habeas Corpus: Habeas Corpus Preventivo – ameaça de ato constritivo ao direito de ir e vir. No HC Preventivo pede-se um “salvo conduto”, uma decisão judicial. Ex. ameaça de prisão por tipo penal que não existe, como “crime de prostituição”. Ex.1 Investigado em uma CPI da Câmara dos Deputados ou do Senado não quer produzir prova contra si, pode pedir um “salvo conduto” no STF. Habeas Corpus Repressivo ou Liberatório –. Duas situações possíveis: 1) Indivíduo preso além do tempo ou prisão ilegal, abusiva - neste caso pede-se um alvará de soltura e; 2) Existe um Mandado de Prisão contra o cliente e ele ainda não foi preso - neste caso pede-se a revogação do Mandado de Prisão. Seria um “Contra Mandado”. Obs.: os demais remédios elencados abaixo necessitam

Primeira fase do Exame de Ordem tem 54% de aprovação Após o exame dos recursos interpostos, a Ordem dos Advogados do Brasil não anulou nenhuma questão e 54% dos inscritos no X Exame de Ordem Unificado foram aprovados. Dos 124.887 candidatos inscritos, 67.441 obtiveram êxito. O número é bem superior ao do IX Exame de Ordem, dos 114 mil inscritos na 1ª fase, apenas 16% foram aprovados. O resultado definitivo da primeira fase (prova objetiva) foi divulgado nesta terça-feira (28/5) pelo…

Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Prof. Sérgio de Freitas Oliveira 1º Período- Tarde Aluna: Gilda Faria de Magalhães Data: 25/08/2011 ORDEM NO EXAME No ensino do Direito o Exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é um ponto que busca garantir a qualidade. Para que o indivíduo formado em direito possa exercer essa profissão, é necessário comprovar suas qualificações nesse teste. Como essas qualificações nem sempre se baseiam num sólido conhecimento…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS EXAME DE ORDEM - AGOSTO 2009 - 2ª FASE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS EXAME DE ORDEM - AGOSTO 2009 - 2ª FASE PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL CADERNO - DIREITO EMPRESARIAL PARA USO DA OAB Nota da Peça: Nota Questão 3: Nota Questão 1: Nota Questão 4: Nota Questão 2: Nota Questão 5: SÓ ABRA QUANDO AUTORIZADO DIREITO EMPRESARIAL 1 - Este caderno contém a Prova Prático - Profissional,…

OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

EXAME DE ORDEM - Prova Prático-profissional - Situações-problema 05: Direito Constitucional. Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) – OAB/FGV - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO Nº (RT 0055.2010.5.01.0085) COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº........, com sede na Rua......, nº...., bairro........, Rio de Janeiro/RJ, CEP:....., por seu Advogado, que recebe intimação na rua........, nº......, bairro......, Rio de Janeiro/RJ,…

- Thiago trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 2012. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Thiago ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA Pelo presente instrumento particular de contrato de compra e venda, entre partes, a saber, de um lado, SHUIDEX ENTERTAIMENTE, pessoa jurídica constituída sob a égide das leis dos Estados Unidos da America, doravante denominada VENDEDORA, com sede na Rua S. Dearborn ST, 3524, Bairro Englewood, na cidade de Chicago, Estado de Illinois, EUA, neste ato representada por seu diretor Benson Phillips Garder e, de outro…