Exame 136 Oab

a convivência da investigação o exigir, mas somente poderá ser decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Publico, não excedendo de 3 dias e não se aplicando ao advogado (Estatuto da OAB, art. 7º, III), que tem direito de entrevista o seu cliente mesmo incomunicável (CPP, art. 21 e seu parágrafo único). A incomunicabilidade é uma restrição complementar à prisão, de modo que somente pode ser aplicado ao suspeito ou…

Hoje podem ajuizar ADIN, cujo objeto seja lei ou ato normativo federal ou estadual: Presidente , Governador, Mesa de Camara, Mesa de Senado, Assembleia Legislativa, Partido politico com representacao no CN, Associacoes de classe de ambito nacional, OAB. Quando legitimimamos presidente e governador damos peso diferente a legitimacao. Alem disso, as liderancas politicas estao representadas pelas mesas da camera e senado e pelos partidos politicos, este ultimo que ‘e o mais sensivel no…

sendo considerado pelo mestre como a estrutura primeira da sociedade [21]. A advocacia, essa árdua fadiga posta ao serviço da Justiça, na preciosa definição de Eduardo Couture, tem como tarefa principal a concreção da norma à situação em exame, levando-se em conta o ordenamento jurídico [22]. Como observa Calamandrei: "na sempre crescente complicação da vida jurídica moderna, na aspereza dos formalismos processuais que parecem aos profanos misteriosas tricas, o advogado…

como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei. d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue. 5) (OAB) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada, a) se houver disposição expressa neste sentido, pois só se admite a revogação de forma expressa, e a lei revogada é necessariamente restaurada quando a lei revogadora perde…

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 3° AULA O artigo 105 do ECA determina que: ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, a serem aplicas pelo Conselho Tutelar (art. 136, I do ECA) ou Juiz da Infância e Juventude (art. 262 do ECA). Segundo o art. 106 do ECA, que segue a disposição do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, o adolescente somente será privado de sua liberdade em 2 hipóteses: 1 –…

dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO…

no contrato de trabalho, mesmo antes de ser firmado. O dano moral encontra-se em diversas condutas ilcitas praticadas pelo empregador como, por exemplo o cancelamento do registro na carteira do trabalhador aps realizadas todas as etapas de seleo o exame admissional e at registro da CTPS, sem efetuar o contrato de trabalho divulgar de forma indiscriminada informaes pessoais negativas do candidato propagar pareceres e relatrios de candidatos ao emprego, sem autorizao solicitar nas…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos…

logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no períodobase de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração” (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que “a pretensão…

- 3, 30 nov. 1993. 134. FERRAZ JUNIOR, T. S. . PODER JUDICIÁRIO E DECISÃO POLÍTICA. FOLHA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO, p. 1 - 3, 15 dez. 1993. 135. FERRAZ JUNIOR, T. S. . ALLEGRO MA NON TROPPO. FOLHA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO, p. 1 - 3, 22 jan. 1994. 136. FERRAZ JUNIOR, T. S. . AUMENTO ABUSIVO OU PREÇO ABUSIVO. FOLHA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO, p. 1 - 3, 17 mar. 1994. 137. FERRAZ JUNIOR, T. S. . ADIANTAMENTO COM PRAZO DEFINITIVO. FOLHA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO, p. 1 - 3, 02 abr. 1994. 138.…