Exame 136 Oab

privada pode-se fazer o que não é proibido, na atividade administrativa, só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. No exame do ato administrativo discricionário, há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa. Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente…

assembléia ordinária. Uma vez constituído, ao Conselho Fiscal são atribuídos os seguintes deveres, além dos que o contrato social ou a lei estabelecerem: a) o exame, pelo menos trimestralmente, dos livros e papéis da saciedade e do estado da caixa e da carteira; b) a lavratura, no livro de atas e pareceres, do resultado desses exames; c) o registro de parecer anual sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultada econômico; d) a…

interpretação. Pelo Código esta interpretação deve procurar se situar mais na vontade real dos contratantes, procurando as consequências e os efeitos desejados por eles, indagando sua real intenção, do que no sentido literal do negócio (que seria o exame gramatical de forma “fria” de um texto do contrato). ZE Além disso, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Trata-se de referência à boa-fé objetiva…

DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., na Rua ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador infra-assinado (doc. n° 1), advogado inscrito na OAB, sob o n° ...., e com escritório na Rua ...., vem à presença de V. Exa. para proporMEDIDA CAUTELAR INOMINADA, preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA, contra ........................., instituição financeira ...., com sede na cidade de ....,…

normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas, de caráter Eliminatório e Classificatório, serão organizadas conforme…

direitos aplica-se não só àqueles que infringirem deveres próprios de profissão, atividade ou ofício sujeito à habilitação, licença ou autorização do poder público, mas predominantemente aos autores de delitos próprios, tais como o de maus-tratos (art. 136, professores), violação de segredo profissional (art. 154, médicos advogados), omissão de notificação de doença (art. 269, médicos), falsidade de atestado médico (art. 302) , patrocínio infiel (art. 355, advogados), dentre outros. b)…

Entretanto, cuidado:  O STJ possui decisões concedendo Habeas Corpus para determinar à autoridade policial que atenda a determinados pedidos de diligências;  O exame de corpo de delito não pode ser negado, nos termos do art. 184 do CPP: Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Prof.Renan Araujo…

se deixa desenhar por traços harmônicos, nem admite, ordinariamente, movimentos lineares. Ingênuo açodar, assim, que o silêncio constitucional significava uma consciente indiferença normativa em relação à greve, como que juridicamente tolerada. Um exame esmerado sobre a evolução da regulação, ou da não regulação, da greve na história nacional denuncia que não se tratou disso. Na vigência da Constituição imperial, a economia brasileira girava em torno da monocultura de exportação, movida…

quem já exibe algum sinal da doença e segue tratamento com os medicamentos antirretrovirais, fase que os médicos classificam como aids. Nas consultas regulares, a equipe de saúde precisa avaliar a evolução clínica do paciente. Para isso, solicita os exames necessários e acompanha o tratamento. Tomar os remédios conforme as indicações do médico é fundamental para ter sucesso no tratamento. Isso é ter uma boa adesão. O uso irregular dos antirretrovirais (má adesão ao tratamento) acelera…

pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas, juntada de documentos. DO VALOR DA CAUSA: Atribui à causa o valor de R$ ............................... (---------). Respeitosamente Pede Deferimento Local e data Advogado/OAB 3. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (em face de um instrumento chamado__________ esquecido de ser retirado do corpo do paciente no momento da cirurgia). VARA CÍVEL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE…