Exame 136 Oab

pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, "c" da Constituição Federal, por este motivo falou-se em "potestavidade" que é a manifestação da vontade, é o exercício do poder que a pessoa tem para optar. Gabarito: Correto. 51. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela…

contida têm aplicação imediata. 1.4. Suspensão (Artigo 136, §1.º, e Arts. 138 e 139) No Brasil, são previstas duas exceções em que os direitos e garantias são suspensos por tempo determinado, durante o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. 1.4.1. Estado de defesa Pode ser decretado sempre que houver instabilidade das instituições democráticas ou calamidade pública. Os direitos que podem ser suspensos são aqueles previstos no artigo 136, § 1.º, I e II, da CF/88. Para a decretação do…

com o fato delituoso, cujas cautelares se realizam pela busca e apreensão ou pelas medidas assecuratórias (seqüestro, hipoteca legal e arresto), previstas nos artigos 125, 134 e 136, do Código de Processo Penal. Outrossim, há medidas cautelares em relação à prova, como os depoimentos antecipados (CPP, art. 225) e o exame de corpo de delito e perícias em geral (arts. 158 e ss., do CPP). 3.2 Natureza jurídica Cleunice Pitombo6 assevera que há dificuldade, na doutrina, em apontar a…

previstos pela lei nova. PRINCÍPIO DA DIALEXIDADE PROCESSUAL (dialética – súmula 422, TST) – para recorrer de sentença, a parte terá que apresentar argumentos fundamentados e motivados de forma específica. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (súmula 136, TST; art.132, CPC) - diz sobre a obrigatoriedade do juiz que fez a audiência de proferir a sentença. Esse princípio não se aplica ao processo do trabalho, sendo possível que um juiz faça a audiência e outro sentencie.…

registradas nos cartões de ponto e com pagamento das horas extras. Além disso, foram firmados acordos de prorrogação e de compensação de horas (fls. 133/135). A reclamada nega a existência de horas extras devidas e junta os cartões de ponto (fls. 136/185), acompanhados dos recibos de pagamento (fls. 187/234). Em sede de réplica, o demandante apontou diferenças de horas extras (fls. 329/330). As anotações constantes dos controles de jornada não foram infirmadas por qualquer…

justiça), não está autorizada a sua presença a atos procedimentais diante do princípio da inquisitoriedade que norteia o nosso CPP quanto à investigação. Pode, porém, manusear e consultar os autos, findos ou em andamento (art. 89, XV, do Estatuto da OAB). OBRIGATÓRIO E INDISPONÍVEL: Em crime de ação pública a instauração é obrigatória (art. 5º, I, do CPP), não podendo arquivá-lo depois de instaurado. Outros autores colocam outras características ao IP, tais como: OFICIALIDADE (o…

está autorizada a sua presença a atos procedimentais | |diante do princípio da inquisitoriedade que norteia o nosso CPP quanto à investigação. Pode, porém, manusear e consultar | |os autos, findos ou em andamento (art. 89, XV, do Estatuto da OAB). | |OBRIGATÓRIO E INDISPONÍVEL: | |Em crime de ação pública a instauração é obrigatória…

•Comprovante de Residência atualizado; •Uma foto 3 x 4 (recente), e •Comprovante de Conta Corrente do Banco do Bra- jus.br/.) •Justiça Federal (Site: www.jfrr.jus.br/); •Polícia Técnica, e •Fórum da localidade onde reside (Site: www.tjrr. 3. EXAMES MÉDICOS-(atualizados e originais): •B.A.A.R; •Cordas Vocais E.A.S; •Glicose; •Hemograma Completo; •Parasitológico de Fezes; •Sanidade Mental para o exercício das atribuições do cargo •VDRL. O candidato que deixar de…

Aliás, a Ilustre Defensora pretérita, ao tomar conhecimento do noticiado nos autos, requereu a realização do indispensável exame de dependência toxicológica (fls. 50). Tal pedido foi negado (fls. 72), sendo protraído para o interrogatório o juízo acerca da necessidade ou não de sua realização. Registre-se, por necessário, que a desistência da Defesa na realização do exame de dependência química no apelante se deve ao longo lapso de tempo decorrido entre a data do fato e o momento…

CATALOGRÁFICA Cavalcante Junior, Ophir Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I…