Exame 134 Oab Civil

finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil? A OAB presta serviço público e tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica estabelecida, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e pela melhoria da cultura e das instituições jurídicas. Tem finalidade, ainda, de promover a representação e a defesa dos advogados no Brasil. b) Podemos considerar a OAB uma autarquia? Justifique. Sim, a OAB é uma autarquia federal de…

da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos…

......................................................................50 8. Serviços Públicos ...............................................................................................................................53 9. Responsabilidade Civil do Estado (Extracontratual) ....................................................................54 10. Bens Públicos ...............................................................................................................................

Defensoria Pública. Em relação às Defensorias Públicas, há o dever da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos e precisem resguardar seus direitos. A Constituição brasileira instituiu em seu artigo 134, que: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Em especial no que toca à Defensoria Pública da União,…

PRÓPRIA (Comercial, questão 67). Assinale a alternativa CORRETA. (cód. Q03472) a) Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. b) Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso. c) Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval. d) Admite-se aval parcial na nota promissória. 3) JUIZ DE DIREITO - TJDFT - 2007 - PRÓPRIA (Comercial, questão 56). Assinale a assertiva…

dos trabalhos será realizada no dia da respectiva avaliação institucional. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA ___a. VARA DO TRABALHO DA 11a. REGIÃO LUCIANA, (nacionalidade), (estado civil), assistente administrativo, (naturalidade), portadora da cédula de identidade/RG n° (número do RG) (órgão de expedição) e do CPF n° (número do CPF) residente e domiciliado à (logradouro), n° (número da residência), bairro (nome do…

Essa assistência é imposta à União, aos Estados e ao Distrito Federal através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar nº 132/2009, prevista no parágrafo único do art.134. Entende-se por assistência jurídica integral a postulação ou defesa em processo judicial, o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. Sem a Defensoria Pública jamais…

duplo grau de jurisdição existem em todas as justiças juízos de primeiro e de segundo grau; os de segundo grau de jurisdição ( ou de segunda instância, segundo a terminologia da constituição e dos códigos mais antigos, que o vigente código processual civil evitou) São os tribunais de justiça, aos quais compete toda a administração superior do poder judiciário. Há também, no Estado de São Paulo, como na maioria dos Estados, o órgão especial a que se refere o art. 93, inc.XI, da…

REQUERENTE[C5] ), nacionalidade[C6] , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve, com endereço profissional[C8] na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE[C9] _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador…

com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém para a autoridade judiciária se pronunciar é necessário que haja uma investigação com a realização de exames periciais que possuem como objetivo o fornecimento de informações técnicas e científicas sobre a qualificação de um ato, fato ou atividade realizada. Nessa seara, é função do perito o fornecimento de informações, a coleta de dados, a…