Exame 115 2 Fase Da Ordem Direito Do Trabalho

Direito Processual do Trabalho I – Módulo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Quanto ocorrem conflitos de interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER…

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS AGRAVO EM EXECUÇÃO Problema Manoel da Silva encontra-se preso no CERESP de Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já…

EXAME DE ORDEM PROVA OBJETIVA PROC. DO TRABALHO Organização Judiciária – artigo 111 ao 116 da CRFB/88 - Tribunal Superior do Trabalho – TST ( 3º grau ) - Tribunais regionais do Trabalho – TRT ( 2º grau ) - Juízes do Trabalho ( 1º grau ) OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos…

internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem…

1) O crime do artigo 149, CP, é crime contra organização do trabalho ou contra a liberdade individual? É de competência da Justiça Estadual ou Federal? Resposta: O crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, “Redução a Condição Análoga à de Escravo”, é uma questão controvertida dentro do sistema jurídico brasileiro. A doutrina defende que a objetividade jurídica tutelada é o status libertatis (liberdade individual), mais especificamente a liberdade pessoal. Para Cezar Roberto Bitencourt1,

ÍNDICE INTRODUÇÃO 1.OBJETIVO........................................................................................03 2. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA .................................................. 04 3. ATIVIDADE DA EMPRESA................................................................ 04 4. CONSIDERAÇÕES INICIAIS............................................................. 05 5. DAS RESPONSABILIDADES .................................................................. 05 6.…

ENGENHARIA ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS SUMÁRIO 1. Prefácio 2. Considerações Gerais 3. Conceitos 4. Excertos da Lei nº 8.666/93 5. Perícias de Engenharia 6. Conclusão 1. PREFÁCIO O Ministério Público da União - MPU, organizado pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos…

das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais deverão prevalecer, como, por exemplo, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito que é o princípio da dignidade da pessoa humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita

admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou…

(quinhentas) vagas destinadas à matrícula no curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico, em conformidade com o prescrito no Capítulo VIII deste Edital. Parágrafo único. O Concurso de Admissão abrange o Exame Intelectual e outras etapas eliminatórias. Art. 3º. O processo de seleção obedecerá ao Calendário Anual do Concurso de Admissão, Anexo A ao presente Edital. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Art. 4º. O candidato à inscrição no concurso…